{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5417,"origem":"stj","sha256_origem":"c899583e492b2d727592dfd622d1113edd29e20652d0b6be0c15bbfa0c97bac3","registro_original":{"id_fonte":"000818595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1933909","numero_registro":"202102085592","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. ATRASO NA\nREALIZAÇÃO DE OBRAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE MULTA. REEXAME DO\nCONTEXTO FÁTICO-PROABTAÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n 1. Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, §\n1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a\nquo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia,\nmanifestando-se de forma clara a respeito do descumprimento das\ncláusulas contratuais.\n 2. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial\nque o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto\nfático-probatório, especialmente para modificar o entendimento do\nTribunal de origem no sentido de que houve descumprimento\ncontratual, bem como para verificar se houve prejuízo aos usuários\nou justa causa para o atraso nas obras, incidindo, in casu, o óbice\ndas Súmulas 5 e 7/STJ.\n 3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"11d522c981228d61a9e77531d429d2b56270b22141914e377081538c775c6a3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}