{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54172,"origem":"stj","sha256_origem":"b1907db9afc426d97b72bed9e79fd8a725d263640c0b65dde3fac358757eb64f","registro_original":{"id_fonte":"000866087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"836863","numero_registro":"202302360329","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO NA TOTALIDADE DA PENA\nUNIFICADA. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.\n1.738.968/MG, de relatoria da ministra LAURITA VAZ, DJe 17/12/2019,\nestabeleceu que a intangibilidade da sentença penal condenatória\ntransitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o\ndever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais\ndo réu.\n2. Desse entendimento não destoou a Corte estadual, uma vez que, na\nunificação das penas, a condição de reincidente, configurada na\ncondenação posterior, deve ser levada em conta na integralidade dos\nfeitos em execução referentes a delitos da mesma espécie .\n3. Agravo regimen tal desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - ADEQUAÇÃO DO\nCUMPRIMENTO DA SANÇÃO PENAL ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU)\n   STJ - <<EREsp 1738968>>-MG, <<AgRg no REsp 1824437>>-MG,\n         <<AgRg no RHC 110275>>-RJ\n(REINCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO NA TOTALIDADE DA PENA UNIFICADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 700483>>-SC, <<AgRg no AREsp 1192663>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 1723525>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"583e5a5d34c294f40f46ddded6e16f5e03276b37cbc3861829620b3291627198","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}