{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54176,"origem":"stj","sha256_origem":"68327f1cbb41a6941901682f96ee52faeb18fc33fc77ca3d949d758c9138627c","registro_original":{"id_fonte":"000866091","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"841256","numero_registro":"202302621453","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO.\nPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERVENIENTE À RESTRITIVA DE DIREITOS.\nREGIME SEMIABERTO. RECONVERSÃO. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO\nJULGAMENTO DO RESP N. 1.925.861/SP (TEMA N. 1.106). CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n.\n1.925.861/SP, Rel. para acórdão Ministra LAURITA VAZ, reafirmou o\nentendimento de que a legislação prevê que a conversão será possível\nquando o apenado, em cumprimento de pena restritiva de direitos,\nvem a ser condenado à pena privativa de liberdade.\n2. Como decidido pelas instâncias ordinárias, o caso dos autos versa\nexatamente sobre o aludido tema, isto é, inicialmente condenado ao\ncumprimento de penas restritivas de direitos, o Apenado sofreu nova\ncondenação, agora, à pena privativa de liberdade em regime\nsemiaberto.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE\nSUPERVENIENTE À RESTRITIVA DE DIREITOS - REGIME SEMIABERTO -\nRECONVERSÃO)\n   STJ - <<REsp 1925861>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1106)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6fff47664fcc495dfed89f7fabc15d645c3b60280d71b56d7ce467e4a1894496","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}