# Registro público: TJCE — 00101253620178060051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417828/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417828.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e116a8583f5bc2d5c13782ceee932beb450cd5b6360a8fafa7024fd324342015

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-29
- **Último ato com data válida:** 2024-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-06** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-24** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-24** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-24** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-20** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-02T17:00:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-26T19:27:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2023-06-22T10:56:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2024-06-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-08T11:35:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-14T08:41:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-06T08:21:35.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2020-02-20T12:32:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-16T01:40:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-29T10:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-19T16:55:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-04T14:30:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2024-07-16T01:39:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-02T15:46:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-19T15:48:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-08-13T04:18:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-09T14:41:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-20T15:27:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-14T08:41:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-01-26T09:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-22T14:36:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-07T10:31:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-11-29T14:49:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-13T12:00:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-20T14:37:50.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2017-11-29T14:49:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-12-18T18:22:56.000Z — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098)
- 2022-02-11T15:09:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-20T15:27:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-11-29T10:40:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-02-02T11:35:22.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2024-06-19T15:48:22.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2017-11-29T14:49:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2020-03-12T13:31:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-07T10:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-22T14:36:48.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2023-06-06T14:02:16.000Z — Incompetência (TPU 941)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417828.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e116a8583f5bc2d5c13782ceee932beb450cd5b6360a8fafa7024fd324342015.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-06-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-18 — Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-01-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-04 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-08-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-09-06 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR» em 2020-12-18 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-04-04 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-14 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:45:35\.423493090Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171129000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e116a8583f5bc2d5c13782ceee932beb450cd5b6360a8fafa7024fd324342015

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00318605420174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913828/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5946, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 01488607520174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906339/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5946, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / Gabinete da Vice-Presidência
- [STJ — 00005669820164036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311784/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJCE — 00173326020178060092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413411/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00123750520178060128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408312/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA
- [TJCE — 00123777220178060128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408087/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA
- [STJ — 00005661420104036002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311691/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TRF5 — 05242317420204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308892/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pagamento indevido e enriquecimento sem causa se aproximam, mas não são caminhos idênticos. Os arts. 876 e 877 tratam especificamente da prestação entregue sem ser devida. Já os arts. 884 e seguintes fornecem resposta residual para vantagem patrimonial sem fundamento quando não existe disciplina mais específica.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Indébito civil, enriquecimento sem causa e o dobro do CDC

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 08fe1825645930973cba68c9a374310417e000f054f35a4ebd596ace68bcd643
- **SHA-256 do registro documental:** e116a8583f5bc2d5c13782ceee932beb450cd5b6360a8fafa7024fd324342015
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00101253620178060051 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Repetição de indébito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e116a8583f5bc2d5c13782ceee932beb450cd5b6360a8fafa7024fd324342015.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e116a8583f5bc2d5c13782ceee932beb450cd5b6360a8fafa7024fd324342015
- **SHA-256 do comentário:** 8cf3476b18ee5a24d8263065e189c6392ddc28725b87ba27683b697e23b22334