{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54179,"origem":"stj","sha256_origem":"6e2fc6307c88a84571ef1d833121a9eee0fcad770ce1ce0207508a8d2f606c75","registro_original":{"id_fonte":"000866094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"841479","numero_registro":"202302627680","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DESCRIÇÃO CONCRETA E\nPRECISA, PAUTADA EM ELEMENTO OBJETIVO. FUGA ABRUPTA AO AVISTAR A\nAUTORIDADE POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA PARA FINS DE\nBUSCA PESSOAL. LICITUDE DA PROVA OBTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO\nPARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.\nNECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A busca pessoal, de acordo com o § 2.º do art. 240 do Código de\nProcesso Penal, somente pode ser realizada quando houver fundada\nsuspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos\nmencionados nas alíneas b a f e h do § 1.º do citado dispositivo. O\nart. 244, por sua vez, prevê que a busca pessoal, como medida\nautônoma, independerá de mandado prévio se houver fundada suspeita\nde que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou\npapéis que constituam corpo de delito.\n2. Conforme leading case da Sexta Turma, \"[e]xige-se, em termos de\nstandard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado\njudicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada\nem um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão\npossível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos\nindícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo\nesteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que\nconstituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se\nexecutar a diligência\" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/04/2022, DJe 25/04/2022).\n3. No caso, verifica-se objetivamente que a circunstância do caso\nconcreto denota anormalidade ensejadora da busca pessoal. Há de se\ndestacar a fuga do Acusado ao avistar os policiais militares, sendo\nrevistado após desdobramento da ação policial.\n4. Ao contrário do alegado pela defesa, tais circunstâncias\njustificam a abordagem e a busca pessoal, sendo consideradas lícitas\nas provas delas obtidas, conforme entendimento mais recente de\nambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n.\n734.704/AL, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma,\njulgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023; AgRg no HC n. 815.998/RS,\nrelator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator para acórdão\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023,\nDJe de 5/10/2023; AgRg no HC n. 855.037/SP, relator Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe\nde 29/9/2023).\n5. As instâncias ordinárias, após exame do conjunto\nfático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos\ncoerentes e válidos a ensejar a condenação do Agravante pelo delito\nde tráfico ilícito de drogas, ressaltando, além da confissão\nextrajudicial, a prova testemunhal produzida, bem como a forma de\nacondicionamento dos entorpecentes.\n6. Para se acolher a pretendida desclassificação para a conduta\natinente ao art. 28 da Lei de drogas, seria necessário reapreciar\ntodo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra\nincabível na via do habeas corpus.\n7 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00240 PAR:00002 ART:00244","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00028 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA)\n STJ - <>-BA\n(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - LICITUDE DAS PROVAS)\n STJ - <>-AL, <>-RS,\n <>-SP, <>-SC\n(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - FUGA)\n STJ - <>-RS\n(TRÁFICO DE DROGAS - SUBSUNÇÃO TÍPICA - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA)\n STJ - <>-ES\n(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DE FATOS)\n STJ - <>-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"39aad3855fae02eb6cb89e06732eb12d4fa8f4e015490ef3d01e24e81ab66cb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6e2fc6307c88a84571ef1d833121a9eee0fcad770ce1ce0207508a8d2f606c75","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}