{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5418,"origem":"stj","sha256_origem":"4f0267b95cb592f7c6c6fd684df80f181ac0bb315fc9c3b342802800bceddc7a","registro_original":{"id_fonte":"000818596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963297","numero_registro":"202102566890","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL\nSUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF, POR\nANALOGIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE\nINDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO\nFISCAL. PENHORABILIDADE. IMÓVEL NÃO CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA.\nPROVA INSUFICIENTE. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\nREEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\n 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática\nda Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do\nRecurso Especial.\n 2. O agravante, nas razões do Recurso Especial, não indicou o\ndispositivo legal que teria sido violado.\n 3. Com efeito, a via estreita do Recurso Especial exige\ndemonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como\nviolado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame\nem conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de\nindicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados\ncaracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o\nEnunciado Sumular 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp\n1.650.251/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Tuma,\nDJe 9.9.2020.\n 4. O Recurso Especial interposto pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional deve indicar o dispositivo de lei federal a que foi\ndada interpretação divergente pelos acórdãos recorrido e paradigma,\nsob pena de deficiência em sua fundamentação. Incide na espécie\ntambém a Súmula 284 do STF.\n 5. O conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea \"c\" do\ninciso III do art. 105 da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a\ndemonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por\nintermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o\ndissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou\nassemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante,\na simples transcrição de ementas ou votos (arts. 1.029, § 1º, do\nCódigo de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ).\n 6. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art.\n1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do\nRecurso Especial com base na alínea \"c\" do inciso III do art. 105 da\nConstituição Federal.\n 7. O acórdão recorrido consignou: \"Mérito recursal Como visto, a\nquestão discutida no presente agravo diz respeito à possibilidade de\no bem imóvel objeto da matrícula n. 11.787 ser enquadrado como bem\nde família. (...) No caso, não vislumbro necessidade de reforma da\ndecisão. Isto porque, o agravante não comprovou que o imóvel objeto\nda matrícula n. 11.787 é o único bem que o casal possui, bem como\nnão foi juntado aos autos qualquer indício de deter, o bem\nconstrito, natureza de bem de família, nos termos da Lei n.\n8.009/90. Intimado a comprovar documentalmente que o imóvel se trata\nde bem de família, o agravante limitou-se a juntar algumas fotos\nsem precisar as respectivas datas, contas de água e energia,\ntodavia, estas últimas se encontram no nome de Magyslei Azambuja de\nCarvalho. Registra-se, também, que o Auto de Penhora e Avaliação,\nlavrado pelo Oficial de Justiça à f. 210 dos autos de origem, não\ncomprova a natureza familiar do bem ou sua singularidade (no sentido\nde ser o único bem de que disporia o agravante). Neste sentido,\ncabe citar precedentes do STJ no sentido de que somente seria\nimpenhorável o único bem residencial do devedor ? devendo este\ndemonstrar não ter outros bens, o que não ocorreu no presente caso\n?, ainda que seja habitado por familiar ou alugado e cuja renda\npropicie o pagamento do aluguel onde viva, conforme teor da súmula\nn. 486 do STJ. Ademais, não há como olvidar o disposto no artigo 5º\nda Lei n. 8.009/90 no que se refere aos efeitos da impenhorabilidade\nincidente, tão somente, em único imóvel utilizado pelo casal ou\npela entidade familiar para fins de moradia permanente, o que não se\nevidencia neste caso, visto que o próprio recorrente afirma que, no\nmomento de sua intimação acerca da penhora, não residia na casa.\nLogo, restando incontroverso nos autos que o agravante não residia\nno imóvel, na data da intimação acerca da penhora, mantenho incólume\na decisão recorrida que não reconheceu a impenhorabilidade do bem\nem discussão.\" (fls.86-87,  e-STJ, grifos acrescidos).\n 8. O Tribunal de origem, conforme acima transcrito, soberano na\nanálise do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu\nter sido a prova insuficiente. Sendo assim, não se comprovou que o\nimóvel objeto da lide seria bem de família e, portanto, impenhorável\nnos termos do art. 1º da Lei 8.009/90.\n 9. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso\nEspecial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas\npelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da\nSúmula 7 do STJ.\n 10. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido,\nverificando se foi ou não provado que o imóvel penhorado é gravado\ncomo bem de família, é preciso exceder as razões colacionadas no\nacórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto\nfático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a\nSúmula 7/STJ.\n 11. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"73541a7dd06f00074066b281f1e60f428620d3243b6325fd65a8d680a1dcdca3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}