{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54181,"origem":"stj","sha256_origem":"98f72d790ade53464d389104dae4f8bb90d29afe7a4508883e3e71dc0a04cffb","registro_original":{"id_fonte":"000866096","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"846071","numero_registro":"202302865270","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE\nPROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CONCEDENDO\nLIVRAMENTO CONDICIONAL, MAIS BENÉFICO AO APENADO. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL INEXISTENTE.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que o Agravante, em cumprimento de pena total de 42\n(quarenta e dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, com término\nprevisto para 20/11/2047, formulou pedido de progressão para o\nregime aberto. O Juízo da Execução Penal, conduto, indeferiu o\npleito, mas concedeu o livramento condicional ao Apenado, o que foi\nmantido pelo Tribunal estadual.\n2. Esta Corte de Justiça tem jurisprudência no sentido de que a\nconcessão do benefício do livramento condicional conduz o Apenado a\nsituação mais favorável que a progressão ao regime aberto.\nPrecedentes desta Corte e do STF .\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - CONCESSÃO DE LIVRAMENTO\nCONDICIONAL - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 679591>>-SP, <<AgRg no HC 743322>>-GO,\n         <<AgRg no HC 462289>>-RS\n   STF - [[HC-AgR 206188]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"87621101dd4432ebe48226c64b8be1792089f813e01d4a47a9973d2c7e1c5c65","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"98f72d790ade53464d389104dae4f8bb90d29afe7a4508883e3e71dc0a04cffb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}