{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54182,"origem":"stj","sha256_origem":"ef842bb5a802dadf9ea089519d049f65ce337dda058f538f8474cb0097c29a58","registro_original":{"id_fonte":"000866097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"859288","numero_registro":"202303622635","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU\nGRAVE AMEAÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PERICULUM LIBERTATIS\nNÃO EVIDENCIADO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA.\nSUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. CABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Agravante preso em flagrante, no dia 25/07/2023, por supostamente\nter participado do furto de três tratores. A prisão foi convertida\nem preventiva na audiência de custódia, ocorrida no dia 27/07/2023.\n2. Embora, diante da gravidade concreta do delito, a motivação\nutilizada pelas instâncias ordinárias para justificar a prisão\npreventiva seja idônea e encontre ampara na jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, especificamente em relação ao\nAgravado, que possui condições pessoais favoráveis e apenas teria\nrepassado informações aos autores materiais do furto, os quais\nostentam diversos antecedentes criminais, verifica-se a\ndesproporcionalidade da medida extrema utilizada como prima ratio.\n3. O crime de furto não é cometido com violência ou grave ameaça,\nsendo cabível  a imposição de restrições outras ao Acusado,\nsuficientes para alcançar o fim almejado com o encarceramento, que\ndeve ser reservado a casos mais graves e agentes que reiteram na\nprática delitiva.\n4. Em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, impõe-se\na substituição da custódia por medidas cautelares diversas da\nprisão.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA\nDO DELITO)\n   STJ - <<HC 772632>>-MT\n(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)\n   STJ - <<HC 705199>>-SP, <<HC 721558>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ec1eb46a0be84252a90c6fa289ffc98c70d6073706d43567d8068c5425894342","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}