{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54183,"origem":"stj","sha256_origem":"d92b7463363c0d301eb35b77197673ac7f3fdb5e91a96a2587680646c5d568d2","registro_original":{"id_fonte":"000866098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"858718","numero_registro":"202303591971","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL QUE AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO.\nINADEQUAÇÃO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que se constatou a inadequação do mandamus, tendo em\nvista que a insurgência fora manejada antes do dies ad quem para a\ninterposição do recurso especial na causa principal, de modo que não\nse podia, àquele momento, excluir a possibilidade de que a matéria\nviesse a ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria.\n2. Ausência de flagrante ilegalidade a reclamar a concessão da ordem\nde ofício.\n3. Sob pena de indevida supressão de instância, não pode esta Corte\nse manifestar originariamente a respeito da tese defensiva que não\nfoi objeto de análise pelo Tribunal local no acórdão impugnado.\n4. No mais, a conclusão das instâncias ordinárias não destoa da\norientação desta Corte, firmada no sentido de que, embora a \"medida\ninvasiva tenha sido autorizada no curso de investigação relativa a\ndelito diverso, o que se tem, neste caso, é o encontro fortuito de\nprovas , também chamado pela doutrina de serendipidade, não havendo\nque se falar em irregularidade ou vício na diligência ou nas provas\nobtidas no curso de sua execução\" (AgRg no HC n. 703.948/SC, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n08/03/2022, DJe de 11/03/2022).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - LAPSO AINDA EM\nCURSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 733563>>-RS, <<AgRg no HC 753464>>-SC\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 702446>>-SC\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<HC 713821>>-RO\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRÉVIO EXAME - ORIGEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 643018>>-ES, <<AgRg no HC 721270>>-MS,\n         <<AgRg no HC 680616>>-ES, <<AgRg no RHC 163808>>-ES\n(SERENDIPIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 703948>>-SC, <<AgRg no AREsp 1962521>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0d2a3cb976f9d483843f7a65d5c68a0f1a616094ff867e995a8075559a5948c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}