# Registro público: TRF4 — 00118857420014047001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Federal de Londrina - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-12-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418367/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418367.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9dda1ab8194393307cc492f4cd7736f9a3a004c608feba207e52f51785f9239f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-12-14 - **Último ato com data válida:** 2018-04-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-04-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-04-03** — Recebimento (TPU 977) > **2018-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-04-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-05-29** — Publicação (TPU 92) > **2017-05-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2017-05-25** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) > **2017-05-25** — Conclusão (TPU 51) > **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2006-03-23** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2004-08-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2004-05-12** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-04-02T17:11:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-04-02T17:10:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-05-29T00:34:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-05-25T16:22:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2008-07-11T00:12:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2003-01-10T14:43:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2001-12-14T20:54:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-04-03T16:00:05.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2018-04-03T14:34:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-05-25T16:24:01.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) - 2017-05-25T16:21:50.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2006-03-23T17:08:14.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2004-08-18T14:13:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2004-05-12T18:56:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2004-03-29T17:42:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-08-21T13:22:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-01-17T19:24:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-12-16T17:36:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-04-04T16:17:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-01-07T15:17:40.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) - [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2001-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2002-12-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2003-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2003-01-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2003-08-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2004-03-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2004-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2004-08-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2006-03-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-05-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-05-25 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-05-25 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-05-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-04-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-04-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-04-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-04-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-03-23 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-02 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-25T18:06:04\.891000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20011214000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-12\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9dda1ab8194393307cc492f4cd7736f9a3a004c608feba207e52f51785f9239f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00105790720004047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419813/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Londrina - [TJRS — 00282114920038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 2ª Vara - Dom Pedrito - [TJRS — 00040212220038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 2ª Vara - Dom Pedrito - [TRF4 — 00098585520004047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419622/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Londrina - [TRF4 — 00184831020024047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419617/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Londrina - [TJRS — 00084017820048210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / 2ª Vara Judicial - Gramado - [TJAC — 07001703020198010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4406947/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de Sena Madureira - [TJTO — 00009979220158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4333857/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Londrina / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f - **SHA-256 do registro documental:** 9dda1ab8194393307cc492f4cd7736f9a3a004c608feba207e52f51785f9239f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)