{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54184,"origem":"stj","sha256_origem":"23462827b2e7fabb6e25ffa861c49149efd75824e32d1f5dc482716fbf9cd59f","registro_original":{"id_fonte":"000866100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"861653","numero_registro":"202303753870","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TESE SUSCITADA\nNÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANALISAR\nORIGINARIAMENTE A MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A pretensão de reconhecimento de ausência de fundada suspeita\npara a busca pessoal não foi objeto de prévio debate no âmbito da\nCorte de origem, de modo que as alegações defensivas sobre o tema -\nnem sequer ventiladas nas razões do writ originário - não podem ser\nconhecidas originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob\npena de supressão de instância.\n2. Até mesmo matéria de ordem pública pressupõe seu prévio exame, na\norigem, para que possa ser analisada por esta Corte. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 813293>>-PB, <<AgRg no HC 769880>>-SP\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRÉVIO EXAME - ORIGEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 643018>>-ES, <<AgRg no HC 721270>>-MS,\n         <<AgRg no HC 680616>>-ES, <<AgRg no RHC 163808>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"980bf1a9f06c57d32c5b2723a804f371a3072de36cbee7c0e8a6f2dddccb82f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"23462827b2e7fabb6e25ffa861c49149efd75824e32d1f5dc482716fbf9cd59f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}