{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54185,"origem":"stj","sha256_origem":"4630b4e456681a11a24d1c43f278f2afc43d1260b107baf0b7d33683883dff8b","registro_original":{"id_fonte":"000866101","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"834408","numero_registro":"202302215958","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO.\nPRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO CONCRETO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA.\nIMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A prisão preventiva está devidamente fundamentada nos exatos\ntermos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo ressaltado\npelas instâncias ordinárias a gravidade da conduta bem como no risco\nde reiteração delitiva.\n2. Foi consignado que o Acusado, juntamente com outros agentes,\nsubtraíram de uma instituição de ensino 20 (vinte) computadores\navaliados em R$ 100.000,00 (cem mil reais), evadindo-se, em seguida\ndo local dos fatos, em carro com sinais identificadores alterados.\nAlém disso, ressaltou-se, ainda, que o Paciente já foi denunciado\npela prática do delito de adulteração de sinal identificador (AP n.\n000222174.2022.8.16.0159). Tais circunstâncias, são aptas a\njustificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.\n3. Acerca das condições favoráveis, \"o princípio da não\nculpabilidade e a suposta existência de condições pessoais\nfavoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação\nlícita e residência fixa - não têm o condão de, por si sós,\ndesconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros\nrequisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação\nda medida extrema, como ocorre na hipótese em tela\" (AgRg no HC\n649.483/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em\n20/04/2021, DJe 30/04/2021).\n4. N esta fase processual, não há como prever a quantidade de pena\nque eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o\nAgravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em\nregime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar\na arguida desproporção da prisão cautelar imposta.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MAUS ANTECEDENTES -\nINQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - PERICULOSIDADE)\n   STJ - <<RHC 161967>>-MG, <<AgRg no RHC 177712>>-PA,\n         <<AgRg no HC 821397>>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 649483>>-TO\n(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA\nHOMOGENEIDADE - PENA FUTURA)\n   STJ - <<AgRg no HC 556576>>-SP, <<RHC 98483>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ddac15b7591baff2c8d88a1dac02739b12be5c1c8c70c06827ecfc7230e9ae22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}