# Registro público: TJCE — 30076661920248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418591/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418591.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b6345713f12967a45080bfd96f08847f208bde7d3add896536a7a1f125207b17

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-05
- **Último ato com data válida:** 2024-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-24** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-24** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fornecimento de insumos | Curativos/Bandagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-18T01:22:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-10T22:20:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-18T01:05:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-04T07:43:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-09T12:46:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-06-10T20:52:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-09T18:13:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-05-04T00:06:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-24T13:32:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-22T13:34:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-09T18:13:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-04T00:06:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-24T13:32:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-13T03:06:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-18T00:15:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-24T17:17:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-18T00:15:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-22T13:34:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-05T18:13:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-04-22T11:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2024-05-29T10:10:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-05T18:13:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-22T11:33:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-06-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-09T14:26:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-06-21T16:22:20.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2024-04-09T13:44:20.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-04-09T09:48:34.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2024-04-22T14:51:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-23T09:55:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-08-22T13:35:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-06-24T13:33:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-05-30T10:41:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12485](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12485)
- [Outros processos do assunto TPU 12497](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12497)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b6345713f12967a45080bfd96f08847f208bde7d3add896536a7a1f125207b17.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de insumos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Curativos/Bandagem — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-04-09 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-04-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-22 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-08-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-08-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-04-09 trata do assunto oficial «Fornecimento de insumos»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-22 trata do assunto oficial «Fornecimento de insumos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:44:13\.109022434Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240405000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b6345713f12967a45080bfd96f08847f208bde7d3add896536a7a1f125207b17

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30053319520228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5707943/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12485, 12497
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 15ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30004080520238060029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187443/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12497
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA
- [TJPB — 00005016820158150281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4198826/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12497
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública
- [TJCE — 30003874020258060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445559/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12497
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI
- [TJPB — 00008722120158150511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6152034/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12497
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª Vara Mista de Guarabira
- [TJAP — 00057680620248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6013290/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12497
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE 02 DO NÚCLEO DE SAÚDE
- [TJPE — 00000353720268172220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5852471/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12497
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE
- [TJPE — 00000306420258172021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108306/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12497
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DE SAÚDE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30076661920248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública” e “Fornecimento de insumos | Curativos/Bandagem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b6345713f12967a45080bfd96f08847f208bde7d3add896536a7a1f125207b17.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b6345713f12967a45080bfd96f08847f208bde7d3add896536a7a1f125207b17
- **SHA-256 do comentário:** d1fc873490a16d7380e354086ac8dba0e4df39c3ba07462030f8c8a7c29dd4e8