{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54186,"origem":"stj","sha256_origem":"8a76b76f8232a0249b26c99ffb3855f45eb7c7ca539595e480923a32af85f0ae","registro_original":{"id_fonte":"000866102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"830344","numero_registro":"202301999554","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA\nMOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS.\n1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO\nREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE\nFLAGRANTE NÃO VISUALIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de\ndemonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar,\nespecificamente, seus fundamentos.\n2. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado\nna decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus\nimpetrado durante o prazo para a interposição do recurso cabível.\n3. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem\ndissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do\nCódigo de Processo Civil (art. 1.021. § 1.º), identicamente\nreproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça, nos quais se prevê que, \"[n]a petição de agravo\ninterno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da\ndecisão agravada\".\n4. Manifesta ilegalidade não configurada. Descabimento de concessão\nde ordem ex officio.\n5. Embora tenha reconhecido a incidência de circunstâncias\natenuantes, o Tribunal local deixou de reduzir a pena, na segunda\nfase, para patamar inferior ao mínimo legal. Tal conclusão se\nencontra em harmonia com a Súmula n. 231 desta Corte, que continua\nsendo plenamente aplicada. Precedentes.\n6. De acordo com o entendimento jurisprudencial das Cortes de\nVértice, é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para\na comprovação da respectiva causa de aumento de pena no crime de\nroubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros\nmeios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de\ntestemunhas.\n7. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00259 PAR:00002","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:00002 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 751156>>-SP, <<HC 730555>>-SC,\n         <<AgRg no HC 678593>>-SP, {{HC 751137}}-SP,\n         {{HC 742237}}-PR\n(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 746386>>-SP, <<AgRg no HC 637769>>-MG,\n         <<AgRg no HC 622949>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 214066]], [[Hc-AgR 209857]]\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 702446>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 1923779>>-SC,\n         <<AgRg no HC 680717>>-AP,\n         <<EDcl no AgRg no HC 692099>>-SC,\n         <<AgRg no HC 647411>>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 694019>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 220512]], [[Hc-AgR 122576]]\n(SÚMULA 231/STJ - APLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2270174>>-PA,\n         <<AgRg no AREsp 2352792>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2226158>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2236332>>-TO, <<AgRg no HC 794315>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2243342>>-PA,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 2035019>>-MG\n(ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1871009>>-DF, <<EREsp 961863>>-RS,\n         <<AgRg no HC 719988>>-SP, <<AgRg no AREsp 1910930>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 2100469>>-RN, <<HC 729649>>-RJ\n   STF - [[HC 96099]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"98de1a79df541d503b8040646de95ab9f88199b9d12e301c3ea06f6c79797a09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}