{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54189,"origem":"stj","sha256_origem":"ec029bbef42de8a66ca9c5a2dfa95614a7f55cca7c82a218c8b96d61979d6635","registro_original":{"id_fonte":"000866105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"152487","numero_registro":"202102688987","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE\nTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA.\nCOGNIÇÃO EXAURIENTE DA CONTROVÉRSIA. SUBSTITUIÇÃO DO ATO COATOR QUE\nDESAFIA IMPUGNAÇÃO PRÓPRIA. PERDA DE OBJETO. TESE DE ARQUIVAMENTO DE\nINQUÉRITO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO\nDE INEXISTÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA À VIDA. APRECIAÇÃO INCABÍV\nEL NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A superveniência de decisão de pronúncia prejudica a análise do\npleito defensivo de trancamento da ação penal, conforme entendimento\ndeste Superior Tribunal de Justiça.\n2. No caso, o réu foi pronunciado, de forma que entendeu o\nMagistrado singular haver prova da materialidade e indícios de\nautoria de crime doloso contra à vida. Consequentemente, afastou a\ntese de que teria havido o arquivamento anterior, ainda que de\nmaneira indireta, de sorte que a insurgência da defesa perdeu o\nobjeto com a pronúncia.\n3. De toda forma, não seria possível a análise da tese pretendida,\npois o Tribunal a quo, no ato coator objeto deste recurso, não se\nmanifestou sobre a tese de arquivamento indireto do inquérito, de\nmodo que a apreciação originária do tema por esta Corte configuraria\nindevida supressão de instância.\n4. Quanto à dinâmica dos fatos relatada no agravo e a tese de que\nnão configuraria crime doloso contra à vida, tal análise demandaria,\ninevitavelmente, o aprofundado reexame do conjunto\nfático-probatório, que é impróprio nesta via.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TIPICIDADE SUBJETIVA - ANIMUS NECANDI - AFERIÇÃO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 748353>>-SP, <<AgRg no RHC 182371>>-DF,\n         <<AgRg no HC 818001>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"de2f4f127f27fbebdc3c167ff115b674a1d1f54223605c20be28fd0577e0cec5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ec029bbef42de8a66ca9c5a2dfa95614a7f55cca7c82a218c8b96d61979d6635","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}