# Registro público: TJRR — 08018158420228230010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª VARA CÍVEL - **Classe:** Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418985/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418985.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 98e5406e795069f8bc287b3a649d0ea7963d86303d1eb0f091d6b2d65699fe81 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-25 - **Último ato com data válida:** 2022-03-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-30** — Definitivo (TPU 246) > **2022-03-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-03-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-03-15** — Petição (TPU 85) > **2022-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-03-07** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2022-03-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-21** — Conclusão (TPU 51) > **2022-02-21** — Documento (TPU 581) > **2022-02-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-02-11** — Petição (TPU 85) > **2022-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Propriedade Fiduciária ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-25T09:35:59.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2768", "nome": "4ª VARA CÍVEL"}} - 2022-01-25T09:35:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2768", "nome": "4ª VARA CÍVEL"}} - 2022-01-25T09:35:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2768", "nome": "4ª VARA CÍVEL"}} - 2022-01-25T09:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2768", "nome": "4ª VARA CÍVEL"}} - 2022-01-27T11:50:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2768", "nome": "4ª VARA CÍVEL"}} - 2022-01-27T15:14:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Embargos À  Execução", "valor": 180}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2768", "nome": "4ª VARA CÍVEL"}} - 2022-02-11T09:31:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Embargos À  Execução", "valor": 180}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2768", "nome": "4ª VARA CÍVEL"}} - 2022-02-19T00:04:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2768", "nome": "4ª VARA CÍVEL"}} - 2022-02-21T12:11:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2768", "nome": "4ª VARA CÍVEL"}} - 2022-02-21T12:11:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2768", "nome": "4ª VARA CÍVEL"}} - 2022-03-07T11:56:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2768", "nome": "4ª VARA CÍVEL"}} - 2022-03-15T11:18:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2768", "nome": "4ª VARA CÍVEL"}} - 2022-03-30T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2768", "nome": "4ª VARA CÍVEL"}} - 2022-03-30T09:39:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2768", "nome": "4ª VARA CÍVEL"}} - 2022-01-25T09:35:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2768", "nome": "4ª VARA CÍVEL"}} - 2022-01-27T11:35:30.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2768", "nome": "4ª VARA CÍVEL"}} - 2022-01-28T08:10:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2768", "nome": "4ª VARA CÍVEL"}} - 2022-03-07T11:54:49.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2768", "nome": "4ª VARA CÍVEL"}} - 2022-03-08T13:20:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2768", "nome": "4ª VARA CÍVEL"}} - 2022-03-30T09:39:35.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2768", "nome": "4ª VARA CÍVEL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10481) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Propriedade Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-25 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-01-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-01-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-01-27 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-01-27 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-01-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-02-11 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-02-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-02-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-03-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-03-07 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-03-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-03-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-03-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-03-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-03-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-30 trata do assunto oficial «Propriedade Fiduciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T05:05:30\.196000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220125093559 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 98e5406e795069f8bc287b3a649d0ea7963d86303d1eb0f091d6b2d65699fe81 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08021559620208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582764/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA CÍVEL - [TJRR — 08005305620228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3196019/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA CÍVEL - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Cumprimento de sentença - [TJAP — 00043341320238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583300/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA - [TJRR — 08021169420238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5575473/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA CÍVEL - [TJAP — 00041292620198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5546735/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJAM — 00000111120168045101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5526705/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL / VARA DA COMARCA DE JURUÁ - [TJAM — 00000116020198044501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5523014/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL / VARA DA COMARCA DE IPIXUNA - [TJAP — 00040743820208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503493/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quinze dias. É esse o prazo que o devedor recebe, por intimação feita pelo próprio cartório de registro de imóveis, para pagar o que está em atraso antes de perder o imóvel financiado por alienação fiduciária. Todo o procedimento seguinte corre fora do Judiciário, e por isso é rápido — bem mais rápido do que a maioria dos mutuários imagina. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 893584a47c435aae17bd3b507729fb12421ca99a2999f62011bfc70348a7cacd - **SHA-256 do registro documental:** 98e5406e795069f8bc287b3a649d0ea7963d86303d1eb0f091d6b2d65699fe81 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F) ### [Propriedade fiduciária: posse, uso e limites](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/alienacao-fiduciaria-verbete/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na alienação fiduciária, o registro transfere ao credor uma propriedade resolúvel destinada a garantir a dívida, enquanto o devedor permanece com a posse direta e usa o imóvel. Isso não torna o banco dono pleno desde o início nem autoriza venda livre durante o contrato. Quitado o crédito, a garantia se resolve; havendo mora, a propriedade só se consolida **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** fiduciaria, propriedade - **SHA-256 do HTML autoral:** d4dc3671e0e3ffefcbf97dc196cb429c266d1fa4c86034c62a5976e01965b1dd - **SHA-256 do registro documental:** 98e5406e795069f8bc287b3a649d0ea7963d86303d1eb0f091d6b2d65699fe81 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Falienacao-fiduciaria-verbete%2F) ### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.809.857 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 6 de setembro de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de busca e apreensão, alienação fiduciária em garantia e parte dos veículos não encontrados. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apreensao, busca - **SHA-256 do HTML autoral:** 147cd1e4632c945360e62bd4020bc2ccc71064bc2a34cabd86bddf1909187d30 - **SHA-256 do registro documental:** 98e5406e795069f8bc287b3a649d0ea7963d86303d1eb0f091d6b2d65699fe81 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)