{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54191,"origem":"stj","sha256_origem":"2322d528a13ba6c85b6c47a261e80f09e31d632c0e5d5aa0cd33b10e28278d9b","registro_original":{"id_fonte":"000866107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"798492","numero_registro":"202300185534","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO\nMAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO DO RÉU EM\nDESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL. CONDENAÇÃO FIRMADA IGUALMENTE EM PROVAS AUTÔNOMAS PRODUZIDAS\nEM JUÍZO. REGIME CARCERÁRIO INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.\nIRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\nEXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A condenação do Réu não foi fundamentada com base exclusivamente\nem suposto reconhecimento pessoal viciado. De fato, a autoria\ntambém foi embasada na confissão do Agente; nas declarações da\nvítima no sentido de que o Réu possuía tatuagens em seu braço; na\nprisão em fragrante do Paciente pelos policiais e nos seus\ndepoimentos no sentido de que foram ao encalço do Autor após\ndescobrirem que ele havia acabado de subtrair uma caminhonete e\ncolidido o referido veículo em uma lixeira. Assim, existem outras\nprovas autônomas que sustentam o édito condenatório.\n2. Não houve ilegalidade na manutenção do regime prisional inicial\nfechado, porquanto o Tribunal estadual apenas ressaltou a existência\nde circunstâncias judiciais desfavoráveis como referência à\npresença de fatos concretos que fundamentam o regime mais gravoso -\ncrime praticado por três agentes em concurso, mediante o uso de arma\nde fogo e contra vítima idosa. Assim, em que pese a pena-base ter\nsido fixada no mínimo legal, a sanção ficar quantificada acima de\nquatro e abaixo de oito anos de reclusão após a realização da\ndetração penal e a primariedade do Paciente, impõe-se a manutenção\ndo regime fechado para a reprovação e prevenção do crime.\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargado r\nConvocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ART. 226 DO CPP - PROVAS AUTÔNOMAS\nPRODUZIDAS EM JUÍZO)\n STJ - <>-SP, <>-SC,\n <>-GO, <>-RS,\n <>-SP, <>-SC\n(REGIME INICIAL FECHADO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"122cbc69995fe4e9c136ccb3ebf49d0d4f0f201c314c6c48a11d3d81428bfe09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}