{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54192,"origem":"stj","sha256_origem":"ce561dea0b5fbbcfdc98b213fc041627db085115b0d619b88e95c4e43fb0b93f","registro_original":{"id_fonte":"000866108","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"798398","numero_registro":"202300182201","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO.\nBUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE MANDADO JUDICIAL.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA MEDIDA.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VALIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA\nUTILIZADOS PARA A CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. No caso concreto, é patente que a entrada dos policiais na\nresidência do Réu foi precedida de fundadas razões, pois o Juízo de\nprimeiro grau, ao deferir o pedido da Autoridade Policial,\ncoadjuvado pelo representante do Ministério Público, apontou\nexistirem elementos concretos extraídos dos autos que justificavam a\nnecessidade da busca e apreensão.\n2. Concluir que o mandado judicial não foi precedido de fundadas\nrazões demanda o reexame do conjunto fático-probatório, incompatível\ncom os estreitos limites do habeas corpus. Outrossim, embora a\n\"medida invasiva tenha sido autorizada no curso de investigação\nrelativa a delito diverso, o que se tem, neste caso, é o encontro\nfortuito de provas, também chamado  pela doutrina de serendipidade,\nnão havendo que se falar em irregularidade ou vício na diligência ou\nnas provas obtidas no curso de sua execução\" (AgRg no HC n.\n703.948/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta\nTurma, julgado em 08/03/2022, DJe 11/03/2022; sem grifos no\noriginal).\n3. Nesse contexto, não há como reconhecer a ilegalidade dos\nelementos de prova arrecadados com a diligência, de modo a absolver\no Réu nos moldes pleiteados.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SERENDIPIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 703948>>-SC, <<AgRg no AREsp 1962521>>-SP\n(MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 701242>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"84b3b7a01fd986b25ff94f964e6f9cec7588b4907303fa013585bad4461d3550","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}