{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54193,"origem":"stj","sha256_origem":"68a94d3c0f33ace4a5f06f0cdea40bbafbed94fcb999ce2a615a3e1714d40929","registro_original":{"id_fonte":"000866109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"809907","numero_registro":"202300880918","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO.\nPLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO DO RÉU EM\nDESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL. CONDENAÇÃO FIRMADA IGUALMENTE EM PROVAS AUTÔNOMAS PRODUZIDAS\nEM JUÍZO. INCABÍVEL A PRETENSÃO QUE VISA À REVISÃO DE DECISÃO JÁ\nTRANSITADA EM JULGADO COM BASE NA SIMPLES MODIFICAÇÃO DA COMPREENSÃO\nDE DETERMINADA CONTROVÉRSIA.  ORDEM DE HABEAS  CORPUS DENEGADA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o\nprincípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada\nem jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo\nem vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão\nColegiado, mediante a interposição de agravo regimental.\n2. As instâncias ordinárias não fundamentaram a condenação do Réu\ncom base exclusivamente em suposto reconhecimento viciado. De fato,\na autoria foi embasada nas declarações da vítima que narrou com\nriqueza de detalhes toda a dinâmica criminosa e igualmente nos\ndepoimentos das testemunhas, as quais reconheceram o Réu como sendo\no indivíduo que acompanhou uma das ofendidas até os estabelecimentos\nbancários para obter a vantagem pecuniária ilícita e que estava na\ndireção de um veículo automotor da marca GM/CORSA de cor vermelha\ncom placas de Governador Celso Ramos utilizado na empreitada\ncriminosa. Posteriormente, referido carro foi apreendido pelas\nautoridades, evidenciando a existência de prova autônoma que\nratifica as declarações prestadas pela vítima e testemunhas.\n3. Além disso, quando do julgamento da apelação em 2006 e da\ncertificação do Trânsito em Julgado (07/07/2006), havia consenso\nentre ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte quanto à\nnatureza de mera recomendação do procedimento previsto no art. 226\ndo Código de Processo Penal. Ocorre que a pacífica jurisprudência\ndesta Corte rechaça a pretensão que visa à revisão de decisão já\ntransitada em julgado com base na simples modificação da compreensão\njurisprudencial de determinada controvérsia.\n4 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1399851>>-SP, <<AgRg no HC 561071>>-SP\n(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ART. 226 DO CPP - PROVAS AUTÔNOMAS\nPRODUZIDAS EM JUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 633659>>-SP, <<AgRg no HC 767921>>-SP,\n         <<AgRg no HC 721691>>-SC, <<AgRg no HC 783214>>-GO,\n         <<AgRg no HC 791433>>-RS\n(REVISÃO DE DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO - MODIFICAÇÃO DA\nCOMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 787642>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b11cf020cde8fc7649ff836fcb37ff4ff3038aaa12eafeed99f2ef3c0f994268","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}