{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54195,"origem":"stj","sha256_origem":"ae545953e0ababca68d5ec9114c86af141e677c8bab2d97725507e7b0247dbc1","registro_original":{"id_fonte":"000866111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183394","numero_registro":"202302309912","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO\nPROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA.\nGRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRESERVAÇÃO DA\nINTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.\nINSUFICIÊNCIA. ALEGADO TRANSTORNO MENTAL DO AGRAVANTE. QUESTÃO NÃO\nAPRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.  AGRAVO\nREGIMENTAL  DESPROVIDO.\n1.   Agravante preso em flagrante, convertido em prisão preventiva,\ncomo incurso no art. 217-A do Código Penal, por supostamente\npraticar atos libidinosos contra vítima de quatro anos de idade,\naproveitando-se de seu relacionamento com a avó da menor.\n2.   A prisão preventiva está satisfatoriamente fundamentada na\ngarantia da ordem pública, com base na gravidade do delito,\nconsubstanciado no modus operandi do crime, o que evidencia a\nperniciosidade social e o desvio da personalidade do Acusado.\n3. Anote-se que, consoante a jurisprudência da Suprema Corte, \"a\npericulosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a\nprobabilidade concreta de reiteração na prática criminosa constituem\nfundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar\" (HC\n137.131/RS-AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe\n16/05/2017).\n4.  Saliento que \"[a] presença de circunstâncias pessoais\nfavoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência\nfixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos\nautos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação\ncautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em\npossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão\" (AgRg no HC 608.528/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\nTURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020).\n5.  As alegações sobre o transtorno mental do Agravante, ventiladas\nno presente recurso, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo no\nacórdão recorrido, o que impede a manifestação desta Corte Superior,\nsob pena de supressão de instância e violação ao princípio da\ndialeticidade.\n6.    Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI -\nPERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<HC 296381>>-SP, <<AgRg no HC 696157>>-SP,\n         <<AgRg no HC 654712>>-TO, <<RHC 149609>>-GO\n   STF - [[HC-AgR 137131]]-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 608528>>-SP, <<RHC 90306>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)\n   STJ - <<RHC 144071>>-BA, <<HC 601703>>-RS\n(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 122683>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"694f1b0ae417f85fe81a6464ad47f3dd64b9aff997672222c992e8e66073e0df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ae545953e0ababca68d5ec9114c86af141e677c8bab2d97725507e7b0247dbc1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}