{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54198,"origem":"stj","sha256_origem":"42e77341f6dbe1ab73efc53133ecc2366c123f2ac8c286dc04451d06eb05abec","registro_original":{"id_fonte":"000866114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2459580","numero_registro":"202303171554","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL.\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE CIVIL. DISPENSA\nDO EXAME ANTROPOLÓGICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SÚMULA 83/STJ.\n1. Esta Corte Superior orienta-se no senti do de que \"é dispensável\na realização de exame pericial antropológico ou sociológico quando,\npor outros elementos, constata-se que o indígena está integrado à\nsociedade civil e tem conhecimento dos costumes a ela inerentes\"\n(Resp. 1.129.637/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA\nTURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 10/3/2014).\n2. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram, com apoio em\nelementos concretos dos autos, que restou devidamente caracterizada\na total integração do réu indígena à sociedade, de modo que a\nrealização de exame antropológico seria dispensável.\n3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência\ndo STJ, incide a Súmula n.º 83 do STJ.\n4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art193"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00193","LEG:FED CVC:000169 ANO:1989\n        ART:00008 ART:00009 ART:00010\n(ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE POVOS INDÍGENAS E\nTRIBAIS)","LEG:INT CVC:****** ANO:1969\n*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS\n        ART:00008 ITEM:00002\n(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - PROVA PERICIAL - EXAME ANTROPOLÓGICO OU SOCIOLÓGICO -\nÍNDIO INTEGRADO NO MEIO SOCIAL)\n   STJ - <<REsp 1129637>>, <<AgRg no RHC 150750>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"faf59fdf9d780bc61e864c34fa05feb77ab90373ea77d13b94cd2bef846441c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}