# Registro público: STJ — 00004653020248272721

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419983/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419983.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e3eda0268267bc10d67fcb0441fcfd1dcb5149bb58bdb39ddc09df948f5e1e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-24
- **Último ato com data válida:** 2025-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-08** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-06** — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
> **2025-04-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-04-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-02** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-31T10:15:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-01-31T11:09:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-13T22:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-03-14T08:02:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-03-14T08:47:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-14T08:47:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-04-02T17:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2025-04-02T17:30:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-12T10:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-24T16:56:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-14T06:05:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-18T00:49:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-02T17:15:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-06T16:00:01.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
- 2025-05-08T00:51:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-30T15:03:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-30T15:03:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-03-13T22:00:09.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-03-13T22:00:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-17T01:39:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-02T16:32:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-05-06T16:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-07T01:53:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-12T10:27:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-02 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-05-06 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-05-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-05-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-05-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento» em 2025-05-06 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-30 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T04:54:29\.800295611Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250124000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1e3eda0268267bc10d67fcb0441fcfd1dcb5149bb58bdb39ddc09df948f5e1e5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004620820178260633](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424737/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004670820178110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424653/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO)
- [TJRR — 08026617720178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799176/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2ª VARA CRIMINAL
- [STJ — 00001805320178240009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2488968/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPI — 00002298420128180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798646/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1ª VARA DE CAMPO MAIOR
- [TJMG — 02296288820168130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798288/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Terceira Vice-Presidência
- [TJGO — 00228250820198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798271/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMG — 01903169220168130479](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797661/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Terceira Vice-Presidência