{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":542,"origem":"stj","sha256_origem":"b7c79f69dfa9bb1f632ac9d99bb3ade4cbf55c017823c798a017db265393b0bb","registro_original":{"id_fonte":"000813478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1960747","numero_registro":"202101175460","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE\nSUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 51, § 3º, DO CC. PREQUESTIONAMENTO.\nAUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE\nOMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º;\n85, § 14; 515, I; E 1.000 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\nSÚMULA 284/STF. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005\nDO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS\nDEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO\nRECONHECIDA EM RELAÇÃO A TODOS OS LITISCONSORTES DA PARTE RÉ.\nDIREITO DE RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.\nCONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. RATEIO DA\nVERBA HONORÁRIA. PLURALIDADE DE VENCEDORES. ARTS. 85, § 2º, E 87 DO\nCPC/2015. DIVISÃO PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU\nPREJUÍZO ECONÔMICO EVITADO PELA PARTE. FLEXIBILIZAÇÃO. EXCEPCIONAL\nPOSSIBILIDADE. DIVISÃO IGUALITÁRIA COM O PATRONO QUE NÃO RECORREU.\nENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONFIGURAÇÃO. RATEIO DOS HONORÁRIOS DE\nACORDO COM A ATUAÇÃO PROFISSIONAL. CRITÉRIOS DOS INCISOS I A IV DO\nART. 85, § 2º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE\nFÁTICA. AUSÊNCIA.\n1. Ação monitória, ajuizada em 18/07/2007, atualmente em fase de\ncumprimento de sentença para execução dos honorários advocatícios de\nsucumbência, da qual foi extraído o presente recurso especial,\ninterposto em 30/01/2020 e concluso ao gabinete em 21/06/2021.\n2. O propósito recursal é decidir (I) se o acórdão que reconheceu a\nprescrição da dívida, em julgamento de recurso interposto apenas por\nparte dos litisconsortes, produz efeitos em relação aos demais que\nnão recorreram, mesmo não sendo hipótese de litisconsórcio unitário;\n(II) se, nesse cenário, são devidos honorários advocatícios\nsucumbenciais em favor do advogado do litisconsorte que não\nrecorreu; e (III) sendo devidos os honorários, como devem ser\ndivididos entre os advogados dos litisconsortes que não deram causa\nao processo.\n3. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às\nhipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer\noutras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre\nas partes gere uma situação injustificável, insustentável ou\naberrante. Precedente.\n4. Os princípios da sucumbência e da causalidade são fundamentos\npara a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, devendo\no sucumbente pagar a verba honorária à parte vencedora ou que não\ndeu causa ao processo ou incidente, inclusive na sentença de\nimprocedência, nos termos dos arts. 85, caput e § 6º, do CPC/2015.\n5. A regra da proporcionalidade (art. 87 do CPC/2015) também se\naplica nos casos em que há vencedores plúrimos. Assim, e em\nobservância aos critérios para a justa remuneração do advogado\nfixados no art. 85, § 2º, do CPC/2015, na hipótese de litisconsórcio\nna parte vencedora ou que não deu causa ao processo ou incidente, os\nhonorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados de cada\nlitisconsorte devem ser fixados de forma proporcional ao respectivo\nproveito econômico obtido ou prejuízo econômico evitado pelos seus\nclientes. Precedentes.\n6. Excepcionalmente, a fim de evitar manifesto e comprovado\nenriquecimento sem causa por parte de um dos advogados, admite-se a\nflexibilização da regra de divisão proporcional, podendo o patrono\nem questão ser excluído da divisão ou apenas receber uma cota-parte\nmenor, sendo imprescindível, para o adequado rateio, a observância\ndos critérios previstos nos incisos I a IV do art. 85, § 2º, do\nCPC/2015.\n7. O recebimento, pelo advogado da parte que não recorreu, de\nproporção de honorários sucumbenciais equivalente ao patrono do\nlitisconsorte que interpôs o recurso e obteve provimento,\ncaracteriza enriquecimento sem causa.\n8. Hipótese em que (I) o reconhecimento da prescrição da dívida no\njulgamento do recurso interposto por apenas parte das corrés\njustifica o tratamento igualitário e, por conseguinte, a expansão\nsubjetiva dos efeitos do recurso ao litisconsorte que não recorreu,\nsendo, assim, devidos os honorários advocatícios de sucumbência ao\nseu patrono; (II) a divisão da verba honorária proporcionalmente ao\nprejuízo econômico evitado implicaria, na espécie, no rateio\nigualitário do valor entre os três litisconsortes, caracterizando o\nenriquecimento sem causa do patrono da parte que não recorreu, o que\nnão se admite.\n9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nparcialmente provido, apenas para determinar que o valor fixado, no\nprocesso de conhecimento, a título de honorários advocatícios\nsucumbenciais seja repartido na proporção de 80% para o recorrente e\n20% para a recorrida.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por\nunanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo\nVillas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nDr. DAVID FRANCISCO MOYSÉS GONZÁLEZ, pela parte RECORRENTE: TANIA\nMARIA RIBEIRO SOARES\nDr. JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUSA, pela parte RECORRIDA: DEFENSORIA\nPÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art884","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1005","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art113","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art117","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art87"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003\n INC:00004 PAR:00006 ART:00087 ART:00113 ART:00117\n ART:01005 ART:01022 INC:00001 INC:00002","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00884","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000211","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:C","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO -\nPÓS-QUESTIONAMENTO)\n STJ - <>-CE,\n <>-MA,\n <>-MG,\n <>-SC\n(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - EFEITOS EXPANSIVO SUBJETIVO - SITUAÇÃO\nINJUSTIFICÁVEL - RESTRIÇÃO AO LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO -\nDESCABIMENTO)\n STJ - <>-TO\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA\nCAUSALIDADE)\n STJ - <>-PR,\n <>-RS,\n <>-MS\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS\nLEGAIS)\n STJ - <>-PR\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRA DA PROPORCIONALIDADE - VENCEDORES\nPLÚRIMOS - APLICAÇÃO)\n STJ - <>-DF,\n <>-RJ,\n <>-RS,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO -\nLITISCONSÓRCIO PASSIVO - PROPORCIONALIDADE AO RESPECTIVO PROVEITO\nECONÔMICO OBTIDO)\n STJ - <>-DF\n(AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PERDA DE UMA CHANCE -\nRESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ADVOGADO - POSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM O PARADIGMA -\nNÃO DEMONSTRAÇÃO)\n STJ - <>-DF,\n <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3739d8c944cfac0b94af4e618f6e6ab854921d581444a31163da09952256bc00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}