{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54200,"origem":"stj","sha256_origem":"c4a27028290d911dc78e21da0426eecb0418ac6c37fcd60c43da70cb3ad6b294","registro_original":{"id_fonte":"000866116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"184586","numero_registro":"202302613173","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO\nPENAL. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE REGRA IMPOSTA AO REGIME ABERTO.\nSUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME.\nPOSSIBILIDADE.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no\npoder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é\nválida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de\ncumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave.\nEntende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer\ndos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto no art. 118, da\nLei n. 7.210/1984.\n2. Na hipótese, o Magistrado singular sustou cautelarmente a\nmanutenção do Agravante em regime aberto e determinou a sua\ntransferência cautelar para o regime semiaberto, e m razão do\ndescumprimento das regras do regime aberto, por violação da regra\nprevista no art. 146-C, inciso II, da Lei de Execução Penal.\n3. Os temas relativos às supostas condução coercitiva, revista\npessoal ilegal, por ausência de justa causa, e prévia advertência à\nAgravante ao direito de autoincriminação, não foram objeto de debate\nno acórdão recorrido, motivo pelo qual incabível o exame das\nmatérias, sob pena de indevida supressão de instância.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art146"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00118 ART:0146C INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO CAUTELAR - OITIVA PRÉVIA\nDO REEDUCANDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)\n   STJ - <<AgRg no HC 709680>>-AL, <<AgRg no HC 728791>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"28582fb0f2055369a03add551eecdfd0bd2e9bf2082592781b22d9f6a13ca225","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}