{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54201,"origem":"stj","sha256_origem":"9096ed611ff73d8ffaa9169409c3e323df09c8666563bffcc6c159be92d296b1","registro_original":{"id_fonte":"000866117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"190585","numero_registro":"202304278779","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO\nPENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nSUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DIREITO DE RECORRER EM\nLIBERDADE NEGADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A\nCUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO\nCAUTELAR PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO\nAGENTE. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nPERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS INSUFICIENTES, NO CASO. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA\nCAUTELAR CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL  DESPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"a superveniência de\nsentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de\nrecorrer em liberdade com os mesmos  fundamentos utilizados\nanteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar\nnovos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de\nhabeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos\ncontra decisão antecedente de constrição cautelar\" (AgRg no HC n.\n748.509/AC, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em\n13/9/2022, DJe de 19/9/2022).\n2. No caso, o Juízo pronunciante manteve a prisão preventiva do\nAgravante, reiterando a presença dos requisitos da decretação da\ncustódia cautelar, ao considerar a gravidade concreta das condutas\npraticadas, reveladoras do seu potencial alto grau de\npericulosidade, o risco de reiteração delitiva - as investigações\napontaram que o que motivou o homicídio em análise foi uma dívida\nrelacionada ao tráfico de drogas, sendo o Agravante o líder da\ntraficância na região - e da conveniência da instrução criminal.\n3. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que \"a gravidade\ndos fatos concretamente considerados, evidenciada por seu modus\noperandi, justifica a constrição cautelar. Por idênticos argumentos,\na adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na hipótese,\ndiante da gravidade concreta da conduta em tese perpetrada (art.\n282, II, do Código de Processo Penal)\" (AgRg no HC 704.584/RS, Rel.\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2022,\nDJe 16/03/2022).\n4. Não prospera a tese que sustenta a ilegitimidade da prisão\ncautelar, pois, de acordo com a jurisprudência do STJ, \"'não há\nilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar,\nnas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e\no fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer\ndas investigações, exatamente a hipótese dos autos. Precedentes'\n(RHC 137.591/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma,\njulgado em 18/5/2021, DJe 26/5/2021)\" (AgRg no RHC n. 164.436/MG,\nrelator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado\nem 24/5/2022, DJe de 30/5/2022).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA\nCONDENATÓRIA - MESMOS FUNDAMENTOS - EFEITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 748509>>-AC, <<RHC 175879>>-SE,\n         <<RHC 152532>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA -\nNECESSIDADE E ADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 704584>>-RS, <<RHC 158318>>-ES,\n         <<AgRg no HC 818431>>-SP, <<HC 780058>>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - CONTEMPORANEIDADE - LAPSO\nTEMPORAL ENTRE A DECRETAÇÃO E O FATO CRIMINOSO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 164436>>-MG, <<AgRg no HC 753340>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"39b19b38d14d6e33b4c5a0813ede439d1a8a9f97bcf47a9ff3ec65d90335ee1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}