{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54205,"origem":"stj","sha256_origem":"52603dc202abd887895635f5e2b04e6fcb87974057bf5a67ff026d69ffbaf924","registro_original":{"id_fonte":"000866142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2452245","numero_registro":"202302841980","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO.\nDOLO ESPECÍFICO DA CONDUTA DEMOSNTRADO. PREJUÍZO COMPROVADO.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N° 7 DA SÚMULA\nDO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N° 211 DA SÚMULA\nDO STJ.\n1. É válida a condenação pela conduta tipificada no art. 89 da Lei\nn° 8.666/93, quando as instâncias ordinárias destacaram que \"ficou\ndevidamente demonstrado, pelo conjunto probatório produzido, o dolo\nespecífico do réu na conduta perpetrada, diante da constatação de\nque a execução do objeto do contrato não foi cumprida (cf. Nota\nTécnica nº 966/2016/CEPC/SPPE/MTb - ID 263327720, pp. 35/44),\nresultando em dano ao erário em valor correspondente a R$ 778.458,46\n(setecentos e setenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e oito\nreais e quarenta e seis centavos)\". Então, para entender de forma\ndiferente é necessário reexaminar os fatos e as provas, o que\nesbarra no óbice do enunciado n° 7 da Súmula do STJ.\n2. Matéria não analisada pela Corte de origem não pode ser objeto de\nrecurso especial, conforme o enunciado n° 211 da Súmula do STJ,\nhaja vista a ausência de prequestionamento.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art89"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00089"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1aa43a94842a22445025757beee023eb3f15bc897c8d9c2bf2df186f345c379b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}