# Registro público: STJ — 2452245

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-02-27
- **Publicação:** 2024-03-06
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/54205/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/54205.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 52603dc202abd887895635f5e2b04e6fcb87974057bf5a67ff026d69ffbaf924

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO.
DOLO ESPECÍFICO DA CONDUTA DEMOSNTRADO. PREJUÍZO COMPROVADO.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N° 7 DA SÚMULA
DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N° 211 DA SÚMULA
DO STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É válida a condenação pela conduta tipificada no art. 89 da Lei
n° 8.666/93, quando as instâncias ordinárias destacaram que "ficou
devidamente demonstrado, pelo conjunto probatório produzido, o dolo
específico do réu na conduta perpetrada, diante da constatação de
que a execução do objeto do contrato não foi cumprida (cf. Nota
Técnica nº 966/2016/CEPC/SPPE/MTb - ID 263327720, pp. 35/44),
resultando em dano ao erário em valor correspondente a R$ 778.458,46
(setecentos e setenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e oito
reais e quarenta e seis centavos)". Então, para entender de forma
diferente é necessário reexaminar os fatos e as provas, o que
esbarra no óbice do enunciado n° 7 da Súmula do STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** Matéria não analisada pela Corte de origem não pode ser objeto de
recurso especial, conforme o enunciado n° 211 da Súmula do STJ,
haja vista a ausência de prequestionamento.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO.
DOLO ESPECÍFICO DA CONDUTA DEMOSNTRADO. PREJUÍZO COMPROVADO.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N° 7 DA SÚMULA
DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N° 211 DA SÚMULA
DO STJ.
1. É válida a condenação pela conduta tipificada no art. 89 da Lei
n° 8.666/93, quando as instâncias ordinárias destacaram que "ficou
devidamente demonstrado, pelo conjunto probatório produzido, o dolo
específico do réu na conduta perpetrada, diante da constatação de
que a execução do objeto do contrato não foi cumprida (cf. Nota
Técnica nº 966/2016/CEPC/SPPE/MTb - ID 263327720, pp. 35/44),
resultando em dano ao erário em valor correspondente a R$ 778.458,46
(setecentos e setenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e oito
reais e quarenta e seis centavos)". Então, para entender de forma
diferente é necessário reexaminar os fatos e as provas, o que
esbarra no óbice do enunciado n° 7 da Súmula do STJ.
2. Matéria não analisada pela Corte de origem não pode ser objeto de
recurso especial, conforme o enunciado n° 211 da Súmula do STJ,
haja vista a ausência de prequestionamento.
3. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.
Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art89

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
- LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art89](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1993-06-21%3B8666%21art89)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 2407980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/86250/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art89
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
- [STJ — 2164434](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/151512/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art89
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 1578893](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10999/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art89
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA