{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54206,"origem":"stj","sha256_origem":"d87086c58335e63085571eab2dbe186f6386604d1db60ef0cadb8f99baa1b57f","registro_original":{"id_fonte":"000866143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2455879","numero_registro":"202302949541","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE AFA STAMENTO DA CONTINUIDADE\nDELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 7 E 83/STJ.\n1. É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra\nda vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos,\npossui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos\ncrimes contra a liberdade sexual.\n2. Na espécie, o recorrente foi condenado pelo crime de estupro de\nvulnerável, em continuidade delitiva, sendo que o Tribunal a quo\ndemonstrou haver provas suficientes para lastrear o édito\ncondenatório, notadamente as declarações da vítima, de sua genitora,\ne de testemunhas, colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em\njuízo, sob o crivo do contraditório bem como pelo laudo de conjunção\ncarnal.\n3. Modificar o entendimento do Tribunal de origem no intuito de\nabsolver o agravante ou afastar a continuidade delitiva, demandaria\ninevitavelmente o reexame dos elementos fático-proba tórios, medida\nvedada em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ.\n4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência\ndo STJ, incide a Súmula n.º 83 do STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071 ART:0217A"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - STANTARD\nPROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2350405>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1919117>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1964098>>-AM\n(DOSIMETRIA DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS -\nREEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2157131>>-CE\n(CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES SEXUAIS - MODULAÇÃO - NÚMERO DE\nEVENTOS DELITIVOS - LONGA DURAÇÃO - SUCESSIVOS CRIMES)\n   STJ - <<AgRg no HC 609595>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no REsp 2001961>>-MA,\n         <<AgRg no AREsp 2305361>>-RR, <<AgRg no REsp 2001976>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"950f600cf4b2f68d0169194b8c0ffea63fc7fc9f0b058d083ac1413ca49a47b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}