{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54208,"origem":"stj","sha256_origem":"5cf31f00ec14664647df0659549ff066b61dd909bcd735959e158bdd19b6de26","registro_original":{"id_fonte":"000866170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171055","numero_registro":"202202199013","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.\nAUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO NÃO\nCONHECIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência desta  g. Corte Superior, \"[é]\nmanifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração\ncontra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental\" (RCD\nno AgRg no AREsp n. 596.257/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério\nSchietti Curz, DJe de 28/4/2016).\nII - Pedido de reconsideração não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido de reconsideração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO - PREVISÃO\nLEGAL OU REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<RCD no AgRg no AREsp 596257>>-PR,\n         <<RCDESP no Ag 1269673>>-PR,\n         <<RCD nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp\n1870554>>-SP,\n         <<RCD no AgRg no HC 782959>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f008af9e034e2270c6a9a75e2f97dfabcb6b4110c120fdd74b024be023883a22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}