{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5421,"origem":"stj","sha256_origem":"c61af0bf71a01c77e5a9e94eef79cff1d49febe4b77b55d886907f85a3d49fc8","registro_original":{"id_fonte":"000818599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1968644","numero_registro":"202103407238","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO AO\nSAT/RAT. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA POR DECRETO. REPERCUSSÃO GERAL\nRECONHECIDA. DISTINGUISHING. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nAGRAVADA.\n 1. A parte recorrente pretende se eximir do recolhimento da\ncontribuição ao SAT, atualmente RAT, nos termos do reenquadramento\ndeterminado pelo Decreto 6.957/2009, que alterou o grau de risco de\nsua atividade sob o argumento de que seu reenquadramento promovido\npor essa norma ofendeu os princípios que compõem o regime jurídico\nespecífico da contribuição ao SAT/RAT, bem como garantias\nasseguradas constitucionalmente aos contribuintes.\n 2. O Superior Tribunal de Justiça em caso análogo decidiu que a\nreferida questão, diferentemente do que afirma a parte recorrente, é\na tratada no RE 677.725/RS, Tema 554 ? STF, ou seja, a legalidade\nda sistemática do cálculo do Seguro Acidente de Trabalho ? SAT, sob\no pálio das regras previstas no art. 202-A do Decreto 3.048/1999 com\na redação dada pelo Decreto 6.957/2009, que preveem a possibilidade\nde redução ou majoração da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho\nSAT e dos Riscos Ambientais do Trabalho RAT, aferida pelo desempenho\nda empresa em relação à respectiva atividade econômica. Precedente:\nAgInt nos EDcl no REsp 1.648.620/RS, Rel. Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, DJe de 6/3/2020.\n 3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"883f3e7acc60d0d3efd07c67bb15327a705a6ffc75fb1a8f9d3e48f37076f134","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}