{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54212,"origem":"stj","sha256_origem":"7db634f0d028fe17b0f11aae1d2dbcdd947efe7a77c5cd2dfadc19e644457888","registro_original":{"id_fonte":"000866174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"819418","numero_registro":"202301395427","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nIMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO JULGADO EMBARGADO.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\n1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos\nde declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar\nobscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no\njulgado.\n2. \"'Obscuridade é a falta de clareza que impede a compreensão exata\ndo conteúdo da decisão e pode ocorrer no exame de questões de fato\nou de direito, processuais ou de mérito, tanto as contidas na\nfundamentação, como no dispositivo' (GRECO, Leonardo. Instituições\nde processo civil: recursos e processos da competência originária\ndos tribunais. v. III. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p.\n203). Ou seja, é o 'estado daquilo que é difícil de entender,\ngerando confusão e ininteligência, no receptor da mensagem' (NUCCI,\nGuilherme de Souza. Manual de processo penal. 3. ed. Rio de Janeiro:\nForense, 2022. p. 591)\" (STJ, EDcl no AgRg no HC n. 762.049/PR,\nrelatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023,\nDJe de 27/6/2023).\n3. Se o próprio Embargante alega que no caso a fixação do patamar de\naumento da pena pela agravante da reincidência não fora devidamente\nmotivada, obscuridade não há. O Recorrente inclusive expressamente\nnarra que foi eleita a fração mínima de majoração, ou seja, a\noperação é clara. Ocorre que, para opor-se embargos declaratórios\ncom fundamento no vício alegado, é imprescindível que se indique o\nponto do acórdão embargado que seja de difícil compreensão ou de\npouca clareza. Portanto, o aresto impugnado, em relação ao quantum\nde majoração eleito, é plenamente inteligível, incorrendo em atecnia\no Recorrente em alegar obscuridade.\n4. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 762049>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b0062d259a2bde39c3067c7c2dc29a8c81dec53d88a2b6ab6137929c2e6e0855","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7db634f0d028fe17b0f11aae1d2dbcdd947efe7a77c5cd2dfadc19e644457888","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}