{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54213,"origem":"stj","sha256_origem":"f08163d999dd4fa41e9a0caa99ff91b20bf06d682c5a1b699d79ae39cc2c8b2f","registro_original":{"id_fonte":"000866175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2350535","numero_registro":"202301479344","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO\nTRANSNACIONAL DE DROGAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE\nADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE.\nINVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.\nDESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.\n1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do Código\nde Processo Penal, o recurso integrativo tem como escopo corrigir\nomissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente\nexistentes no provimento judicial, o que não se verifica no aresto\nembargado.\n2. Mantida a decisão que não conhecera do agravo em recurso\nespecial, é descabido falar em omissão, pela falta de enfrentamento\ndas alegações relativas ao mérito do apelo nobre subjacente.\n3. Segundo entendimento desta Corte Superior, \"[a] alegação de que\nseriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta\nnão constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar\nacerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação\naos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade.\n\" (REsp 1.439.866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA\nTURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014).\n4 . Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO QUE NÃO\nULTRAPASSOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2012530>>-SC\n(ANÁLISE DE TEMAS SOB A ALEGAÇÃO DE SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -\nNECESSIDADE DE PRÉVIO DEBATE)\n   STJ - <<REsp 1439866>>-MG, <<AgRg no AREsp 1792843>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4bb494a54c91c5b072a7076f2bb78c1dd53dfafcfa694e709c7e487b9b43c87c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}