{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54215,"origem":"stj","sha256_origem":"5708e653a9986e1c7e0a221581a8047ec66753e718c6b1464d940a3abf6ae50a","registro_original":{"id_fonte":"000866209","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2440882","numero_registro":"202302809053","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PENAL. ART. 96, INCISOS IV E V, DA LEI N. 8.666/93.\nALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE\nANÁLISE NA VIA DO APELO NOBRE. TESE DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A\nELEMENTAR DO TIPO RELATIVA AO PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA\nDE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM\nPROVAS QUANTO À AUTORIA DO DELITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\nPENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTENTE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  A via do recurso especial, destinada a uniformizar a\ninterpretação do direito federal infraconstitucional não se presta à\nanálise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da\nRepública.\n2. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de\ndeclaração, não apreciou, nos exatos termos propostos no recurso\nespecial, a tese de que deve ser reconhecida a atipicidade da\nconduta, pois não teria sido demonstrada a presença da elementar\natinente à comprovação de efetivo prejuízo para a Fazenda Pública\ndecorrente da conduta imputada ao Réu.\n3. A Corte a quo concluiu que foram apresentadas provas concretas e\nidôneas quanto à materialidade e à autoria do delito. A revisão\ndesse entendimento, a fim de adotar a tese de absolvição por\ninsuficiência probatória, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n4. In casu, a fixação da sanção basilar além do mínimo previsto para\no tipo penal tem fundamentação adequada, uma vez que foram\ndeclinados elementos que conferem à conduta excepcional\nreprovabilidade e que não são ínsitos ao tipo penal.\n5. A pena-base foi fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão, isto é,\nhouve elevação no patamar de 1 ano e 6 meses (art. 96 da Lei n.\n8.666/1993 - reclusão de 3 a 6 anos). Considerando a gravidade\nconcreta da conduta devidamente exposta pelo Tribunal de Justiça\nestadual, não há desproporcionalidade na exasperação da basilar em\npatamar superior a 1/6 (um sexto).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2006771>>-AL\n(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME)\n   STJ - <<AgRg no HC 551112>>-MT\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - PATAMAR - UM SEXTO OU 1/6 -\nELEMENTOS CONCRETOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1784509>>-RJ, <<AgRg no HC 617690>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"45264d99e78d259451b20decc293d7fc52204095ffb355cf87cbc4bee0168995","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5708e653a9986e1c7e0a221581a8047ec66753e718c6b1464d940a3abf6ae50a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}