{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54217,"origem":"stj","sha256_origem":"a2756eb5b4a1ac59354c21a73127a787e84a84b7d1e3834a3a51f0b531d3734f","registro_original":{"id_fonte":"000866211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"807519","numero_registro":"202300738692","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO\nPENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO\nINDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM.\nCONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA. TEMA\nCONTROVERTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VISLUMBRAR MANIFESTA ILEGALIDADE.\nSÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por\nesta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de\nliminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de\nindevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula\nn. 691 do Supremo Tribunal Federal. Assim, ordinariamente, não pode\nocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em\nque se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida\nde qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da\nInstância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão\nà regular ordem de competências) -, o que não constato na espécie.\n2. O Agravante foi condenado à pena de 15 (quinze) anos e 10 (dez)\nmeses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos\ncrimes previstos no art. 121, § 2.º, inciso I, c.c. o art. 14,\ninciso II; art. 121, caput, c.c. o art. 14, inciso II; e art. 121, §\n2.º, inciso IV, c.c. o art. 14, inciso II, todos do Código Penal,\nsendo determinada a execução provisória da pena, por se tratar de\ncondenação superior a 15 (quinze) anos de reclusão.\n3. A matéria em questão além de controvertida, pende de julgamento\nno Supremo Tribunal Federal, em sistemática de repercussão geral,\nsob a relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (RE n. 1.235.340/SC -\nTema n. 1.068). Até o momento, não existe jurisprudência sedimentada\nsobre a matéria, sob a ótica constitucional, não pairando presunção\nde inconstitucionalidade sobre a previsão do art. 492, inciso I,\nalínea e, do Código de Processo Penal, ao contrário.\n4. A Sexta Turma desta Corte, em recentes julgados, por unanimidade\nde votos, manifestou-se no sentido de não vislumbrar manifesta\nilegalidade na execução provisória da pena, na hipótese de\ncondenação, sob o rito do Tribunal do Júri, à pena igual ou superior\na 15 (quinze) anos de reclusão, tal como ocorre no caso.\n5. Não se trata de omissão injustificada ao exercício do controle de\nconstitucionalidade difuso. Em verdade, cuida-se de hipótese de\nobservância à sistemática de precedentes, notadamente os mais\nrecentes julgados proferidos, por unanimidade, pela Sexta Turma\ndesta Corte.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art492"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000691","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00492 INC:00001 LET:E"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SÚMULA 691/STF)\n STJ - <>-PR, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP\n(CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - EXAURIMENTO DAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PARA SUA EXECUÇÃO)\n STJ - <>-PA, <>-DF,\n {{HC 837006}}-RJ, {{RHC 185479}}-SP, {{HC 834401}}-PA,\n {{HC 850760}}-MG\n STF - [[HC 118770]]\n(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA)\n STF - [[RE 1235340]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1068)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"70adef79a0b307b0339b59361a1202e24c83a1bd5df7c0d7564dd4485dd45151","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a2756eb5b4a1ac59354c21a73127a787e84a84b7d1e3834a3a51f0b531d3734f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}