{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54219,"origem":"stj","sha256_origem":"d468f52c3b722c609f3b22d091cc17c323f918e191f9699e4b9609f2ae62f1d6","registro_original":{"id_fonte":"000866213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101085","numero_registro":"202200995010","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE\nRESPONSABILIDADE. COAUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE PREFEITO. PRESENÇA DE\nDOLO ESPECÍFICO E DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA\nPARA RESTAURAR MAQUINÁRIO. REALIZAÇÃO DE REFORMA EM VEZ DE COMPRA DE\nPEÇAS NOVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS À LICITAÇÃO.\nIRRELEVÂNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior: \"É admissível a\nco-autoria e a participação de terceiros nos crimes de\nresponsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-lei\n201/67\" (HC n. 316.778/BA, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta\nTurma, julgado em 9/8/2016, DJe de 23/8/2016).\n2. Conforme entendimento desta Casa: \"O art. 1.º, inciso I, do\nDecreto-Lei n.º 201/1967 tipifica como crime a conduta de\n'apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito\npróprio ou alheio', o qual exige, para a sua configuração, a\npresença do dolo específico de enriquecimento ilícito\" (REsp n.\n1.799.355/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em\n28/5/2019, DJe de 5/6/2019).\n3. No caso dos autos, a Corte estadual registrou o dolo específico\ndo Recorrente, sócio-proprietário da empresa contratada C., em\ncausar prejuízo ao erário municipal diante da reforma da cabine\nvelha de uma retroescavadeira, em vez da compra de uma nova, como\nconstava no objeto da licitação. Isso porque constatou a colaboração\nrecíproca com agentes públicos para desviar recursos em proveito\npróprio, causando, assim, prejuízo ao Município de Tangará/SC.\n4. O fato de os recursos desviados poderem ter sido, em tese,\ndestinados à restauração de outra máquina tampouco exclui a\ntipicidade da conduta, porque ficou demonstrada a diferença de\nvalores na contratação, a indicar o superfaturamento do serviço\nprestado, com o consequente embolso do excedente.\n5. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito\nabsolutório por insuficiência probatória, demandaria,\nnecessariamente, amplo reexame de matéria fático-probatória,\ndescabido em sede de apelo especial, nos termos da Súmula n. 7 deste\nSuperior Tribunal de Justiça.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000201 ANO:1967\n        ART:00001 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO - COAUTORIA E PARTICIPAÇÃO -\nELEMENTAR DO TIPO)\n   STJ - <<HC 316778>>-BA\n(CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO - APROPRIAÇÃO DE BENS OU\nRENDAS PÚBLICAS - DOLO ESPECÍFICO)\n   STJ - <<REsp 1799355>>-RJ, <<AgRg no AREsp 1957990>>-GO\n(CRIME DE RESPONSABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1997726>>-PB,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 2011599>>-PE,\n         <<AgRg no REsp 1688309>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"da44fef048ad1846cf392b499df1affe4a74b1e77f5812a40f059321c77a5261","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d468f52c3b722c609f3b22d091cc17c323f918e191f9699e4b9609f2ae62f1d6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}