{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54220,"origem":"stj","sha256_origem":"6b832a14ab5060d8aa2943722df9fb9b67a5bdd09d4e6d2ad937dfdc11abcf7c","registro_original":{"id_fonte":"000866214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2392745","numero_registro":"202302159168","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nTRIPLAMENTE QUALIFICADO. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nRECONHECIMENTO. SÚMULA N. 545/STJ. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO. POSSÍVEL.\nHABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.\n1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de\nimpugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não\nadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n.\n182/STJ.\n2. Verificada a existência de ilegalidade evidente, apta a ser\ncorrigida pela concessão de habeas corpus, de ofício.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no\nsentido de que a confissão deve ser reconhecida na segunda fase\ndosimétrica, ainda que o agente a tenha revelado, durante a\npersecução criminal, de forma parcial ou qualificada, restrita à\nfase policial ou processual, ou até mesmo quando dela houver\nulterior retratação, por poder influir - ainda que reflexamente - no\nconvencimento do órgão julgador competente, consoante inteligência\nfilológica da Súmula n. 545/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus, de ofício,\na fim de restabelecer, no tocante ao delito de homicídio\ntriplamente qualificado, a confissão, e compensá-la com a agravante\nprevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal,\nredimensionando a respectiva pena a 20 anos e 3 meses de reclusão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus, de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182 SUM:000545","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:F LET:H ART:00065\n        INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA\n- SÚMULA 182 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2387421>>-MG,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 2314953>>-MG\n(ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2125486>>-CE,\n         <<AgRg no AREsp 2143166>>-SP\n(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO)\n   STJ - <<HC 808612>>-SP, <<AgRg no REsp 2001651>>-MG,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1955207>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"05ef6d1b3ff136b3c5074d4a960a6281a55d409348d231b148ca6cd2a2ba54cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6b832a14ab5060d8aa2943722df9fb9b67a5bdd09d4e6d2ad937dfdc11abcf7c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}