{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54227,"origem":"stj","sha256_origem":"86c37c5446d2eab07da2db07c8bdabb009f656f20e3956b0d8b1fad9c2ffca46","registro_original":{"id_fonte":"000866290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2403889","numero_registro":"202302352276","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 168, §\n1.º, INCISO III, DO ESTATUTO REPRESSOR. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS NO\nAGRAVO REGIMENTAL: A) INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.; B) AUSÊNCIA DE\nINTERESSE RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA SOCIAL FOI\nCONSIDERADA NEGATIVA SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA; C) APLICAÇÃO DA\nSÚMULA N. 7/STJ QUANTO AOS PLEITOS PELA ABSOLVIÇÃO E PELO\nRECONHECIMENTO DE QUE O DANO FOI INTEGRALMENTE REPARADO; D)\nPENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL; E) FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. PRECLUSÃO. ARREPENDIMENTO\nPOSTERIOR. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO\nDANO. PRECEDENTES. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO\nE, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do\nagravo regimental atraem a incidência da preclusão.\n2. O pleito relativo à concessão de liberdade provisória não foi\nsuscitado nas razões do recurso especial, constituindo inovação\nrecursal, descabida no âmbito do presente recurso, pela preclusão\nconsumativa.\n3. Nos termos da jurisprudência do  Superior Tribunal de Justiça,\npara a incidência do comando normativo contido no art. 16 do\nEstatuto Repressor, é imprescindível a reparação integral do dano.\n4. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso\nespecial, ainda que para fins de prequestionamento, de modo a\nviabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de\nusurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conheceu\nparcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-lhe\nprovimento , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art16"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00016"],"jurisprudencia_citada":"(TESES RECURSAIS - INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1647947>>-SP\n(ARREPENDIMENTO POSTERIOR - INCIDÊNCIA - REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO\n- NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 781828>>-SP, <<AgRg no REsp 2026556>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b95e837e104de98de60b884c87c162dc77c34285ab73306adda15bf11f138fc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}