{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54228,"origem":"stj","sha256_origem":"698857e3e65f355f2b0a586130c9f295f7fb1fd225bb82762688c37a1b506cbd","registro_original":{"id_fonte":"000866291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2473534","numero_registro":"202303552982","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nESTUPRO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA, ESPECÍFICA E\nDIRETA DE AFRONTA AO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. COMPLEMENTAÇÃO. RAZÕES\nRECURSAIS. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JUÍZO DE\nADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, embora o debate tenha origem em revisão criminal,\nnas razões do apelo nobre, o Recorrente não indicou, de forma clara,\nespecífica e direta, a afronta ao art. 621 do Código de Processo\nPenal, evidenciando o nítido caráter de rejulgamento da presente\ncausa, o que consubstancia óbice à análise do recurso por\ndeficiência na fundamentação, incidindo, na hipótese, o disposto no\nEnunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\n2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável\nbuscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes nas\nrazões do recurso especial.\n3. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo não\nvincula o Superior Tribunal de Justiça, ao qual compete o juízo\ndefinitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do\nrecurso.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CORTE DE ORIGEM - STJ - AUSÊNCIA DE\nVINCULAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1492169>>-SP, <<AgRg no AREsp 1960320>>-PE\n(ALEGAÇÃO TARDIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1961910>>-PR, <<AgRg no REsp 1949521>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6a849864bf756bfc1b18c64f0c33ba90c3cb95ed5151fdc62505f99a10dc37c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}