{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54230,"origem":"stj","sha256_origem":"adcd3c46c709aab592518966a75f24ad532f3e5cfc2dd946cbf8450f35b8a459","registro_original":{"id_fonte":"000866300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2288326","numero_registro":"202300291887","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VALIDAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nLEGALIDADE DA MEDIDA. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE EXPLOSIVO.\nPARTICIPAÇÃO RELEVANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FAVORECIMENTO REAL.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal a quo validou a prova obtida por meio da interceptação\ndas comunicações telefônicas sob os fundamentos de que: i) as\nconversas captadas na cautelar foram juntadas ao processo; ii) o\ndocumento foi acostado aos autos antes mesmo do interrogatório do\nacusado; e iii) a suposta nulidade não foi arguida em momento\noportuno, pois sequer foi mencionada na defesa prévia ou nas\nalegações finais.\n2. Não havendo provas de que ocorreu ilegalidade, seja pela falta de\ncomprovação do efetivo prejuízo ou de demonstração concreta de\nofensa ao contraditório e à ampla defesa ou, ainda, pela preclusão\nconsumativa da alegação defensiva, inexiste nulidade a ser\ndeclarada, em obediência ao princípio do pas de nullité sans grief\n(art. 563, CPP).\n3. A inversão do desprovimento jurisdicional recorrido - no sentido\nde que a prova não foi a única a fundamentar o decreto condenatório\n- demandaria, necessariamente, o reexame de matéria\nfático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui\nmedida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.\n4. Rever o entendimento de que o Recorrente teve participação\ndecisiva na empreitada delitiva, para concluir que houve a mera\nprestação de auxílio a criminoso, destinado a tornar seguro o\nproveito do crime, fora dos casos de coautoria (art. 349, CP),\nconforme o afirmado pelas instâncias ordinárias, implicaria\nrevolvimento do acervo processual acostado aos autos, inviável na\nvia estreita do apelo nobre, nos termos do enunciado da Súmula n.\n7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3c41524cf8900ca077b8cb9eff88a1779fe852892d5d0c18809816cede9a21e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"adcd3c46c709aab592518966a75f24ad532f3e5cfc2dd946cbf8450f35b8a459","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}