{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54232,"origem":"stj","sha256_origem":"f1b1281fda34f8481ac4d132721fe93255a275cbed8029d3d682ba3604e06d14","registro_original":{"id_fonte":"000866302","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256515","numero_registro":"202203745852","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL.\nDESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. REPAROS EFETUADOS PELA VÍTIMA. OUTROS\nELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A Corte de origem admitiu a comprovação do rompimento de\nobstáculo pela prova oral e pelo laudo de constatação, tendo em\nvista a impossibilidade de realização de perícia devido à urgência\nquanto ao reparo realizado, visando restabelecer o fornecimento de\nenergia elétrica. Além disso, foi comprovado o seccionamento dos\ncabos de energia e o Réu foi preso em flagrante com alicate\nutilizado para cortar os cabos, o que foi demonstrado pelas imagens\ndo sistema de segurança.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o\ndesaparecimento dos vestígios, em razão de reparos efetuados pela\nvítima no local, impossibilita a realização do exame pericial e\nautoriza a comprovação das qualificadoras do crime de furto por\nintermédio de outros elementos probatórios, nos termos do art. 167\ndo Código de Processo Penal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art167"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00167"],"jurisprudencia_citada":"(QUALIFICADORA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - EXAME PERICIAL -\nIMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 800822>>-SP, <<AgRg no HC 679692>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1951439>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f6e5d491ed7c47e69485830ec5809a8cc063272a01b55fbfd64ab5f87b35bc0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}