{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54233,"origem":"stj","sha256_origem":"a4394677bf59776b99889011fca234282a8bbaeb253406c979efab2b37f80c0c","registro_original":{"id_fonte":"000866305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2295606","numero_registro":"202300354157","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL\nPENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGADA NULIDADE POR\nDEFICIÊNCIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO.\nPLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.\nPERÍCIA NÃO PRODUZIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O reconhecimento de nulidade em razão de pretensa deficiência de\ndefesa técnica demanda comprovação do efetivo prejuízo para o Réu, o\nque não ocorreu na hipótese dos autos.\n2. É imprescindível a realização do exame de corpo de delito para\ncomprovar a materialidade da qualificadora do rompimento de\nobstáculo, sendo possível a sua realização de forma indireta ou,\nainda, a prova testemunhal, quando os vestígios tiverem desaparecido\npor completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a\nconstatação dos peritos.\n3. Todavia, nos termos do entendimento desta Corte Superior de\nJustiça, nas hipóteses em que a qualificadora estiver comprovada nos\nautos por outros elementos probantes aptos e idôneos, é possível\nreconhecê-la sem a produção de prova pericial.\n4. In casu, as instâncias ordinárias reconheceram a qualificadora\npor entenderem que, além da confissão do Réu, os depoimentos da\nVítima e de outras testemunhas, bem como as fotos acostadas aos\nautos,  a comprovam, o que não destoa da jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DE NULIDADE - DEFESA TÉCNICA - DEFICIÊNCIA -\nCOMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1835378>>-SP, <<AgRg no AREsp 1856157>>-PR\n(QUALIFICADORA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PERÍCIA NÃO PRODUZIDA -\nEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2023196>>-SC, <<HC 583044>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0ee6857090cfff7d15cdce46251bab6ada6c1313cd6fc2ca621b33f8f852681d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}