{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54235,"origem":"stj","sha256_origem":"3ee830a837162c3581ba2f0a01eb43dccf5735792282460d6b414e431f5921aa","registro_original":{"id_fonte":"000866411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"857977","numero_registro":"202303546357","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DAS PENAS\nRESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. \"[C]onsoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n'Revela-se lícita a conversão da pena restritiva de direito em pena\nprivativa de liberdade, nos termos do § 4º do artigo 44 do Código\nPenal e 181 da Lei de Execução Penal, ante o descumprimento\ninjustificado das obrigações impostas. Precedentes\" (AgRg no RHC n.\n75.336/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 10/5/2017)'\" (AgRg\nno RHC n. 124.395/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 13/10/2020, DJe de 21/10/2020.)\n2. Consta do acórdão objurgado \"que teria o agravante deixado de\ncumprir suficientemente a pena alternativa pela suposta\nincompatibilidade com a atividade laboral na iniciativa privativa, a\nqual, segundo ele, exerce como sócio da empresa 'EMPORIO DO FUMO\nVOTUPORANGA LTDA', de segunda à sábado, das 08:30h às 20:00h horas,\npodendo estender-se até às 23 horas (fls. 105 e 125/126). Todavia,\nem que pese as alegações da combativa defesa, evidente a desídia do\nreeducando em compatibilizar a sua atividade profissional com o\nregular cumprimento da sua reprimenda, uma vez que não a fez mesmo\ndepois do período de festas de fim de ano de 2022, tendo cumprido\napenas 10:30h de serviços comunitários no mês de janeiro do ano\ncorrente (fls. 128), muito abaixo do mínimo de 28 horas mensais\nexigidas\".\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44_par4","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art181"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 PAR:00004","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00181"],"jurisprudencia_citada":"(PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE -\nDESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES)\n   STJ - <<AgRg no RHC 75336>>-MG, <<AgRg no RHC 124395>>-RS,\n         <<HC 493068>>-RS, <<AgRg no REsp 1752421>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c7faff373b5eae94e98634faf59ca4fa795337c28eac64d72cb87962982bcab6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3ee830a837162c3581ba2f0a01eb43dccf5735792282460d6b414e431f5921aa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}