{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54239,"origem":"stj","sha256_origem":"5ecef12bcfc993905b47fbedf03b644ed72cabfd1727732088c6315b4f78f474","registro_original":{"id_fonte":"000866415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"865317","numero_registro":"202303944773","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO.\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ÚNICA PROVA PARA A CONDENAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Não se deve considerar propriamente o reconhecimento fotográfico\ncomo \"etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal\", mas\napenas como uma possibilidade de, entre outras diligências\ninvestigatórias, apurar a autoria delitiva. Não é necessariamente a\nprova a ser inicialmente buscada, mas, se for produzida, deve vir\namparada em outros elementos de convicção para habilitar o exercício\nda ação penal\" (HC n. 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022, grifei)\n2. Na presente hipótese, a Corte de origem considerou como provas\nsuficientes para lastrear a denúncia tão somente o reconhecimento\nfotográfico do réu e uma tentativa de fuga empreendida por ele\nquando da abordagem policial, sem qualquer outro elemento apto a\natestar a autoria delitiva como, e.g., histórico de localização de\nGPS, posse dos objetos subtraídos, imagens de circuitos de\nsegurança, movimentações financeiras , dentre outros.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL OU FOTOGRÁFICO - NATUREZA JURÍDICA -\nCONFIRMAÇÃO - OUTROS MEIOS DE CONVICÇÃO - AUTORIA)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC\n(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - RATIFICAÇÃO EM JUÍZO - FORÇA PROBANTE)\n   STJ - <<HC 712781>>-RJ, <<HC 734709>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fb4887359f60f575aa23bbf1ac750c3ace2c6ec21cb2f52dd19073ff48aa7cc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}