# Registro público: TJSP — 00032454720128260374 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DE MORRO AGUDO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-12-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423928/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423928.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f6926e8b53c18bd67f38d86285a0ae6e2e5585007c1c142ab32a59e991c3c0ed ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-12 - **Último ato com data válida:** 2022-10-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-10-20** — Definitivo (TPU 246) > **2022-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-10-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-09-01** — Recebimento (TPU 132) > **2021-06-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-03-02** — Cumprimento da Pena (TPU 1050) > **2020-09-24** — Recebimento (TPU 132) > **2020-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-03-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-02-07** — Petição (TPU 85) > **2019-07-24** — Outras Decisões (TPU 12164) - **Movimentações com datas não validadas:** 1 **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Posse de Drogas para Consumo Pessoal ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-12-12T15:03:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-12-13T10:55:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-12-13T11:15:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-12-17T11:27:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-01-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-05-20T09:11:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-20T09:17:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-05-23T15:28:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-05-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-09-18T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - 2013-09-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-09-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-09-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-09-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-09-18T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2013-09-19T13:00:12.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2013-09-19T13:05:07.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2013-10-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-12-02T14:35:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-12-03T11:32:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-12-17T14:46:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-01-09T16:51:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 1899-12-30T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2014-03-06T14:27:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-05-28T16:05:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2015-01-15T18:22:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-15T18:50:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-22T17:33:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-24T16:31:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2015-08-06T12:29:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-08-06T12:29:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-08-06T12:30:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-08-12T09:30:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-18T14:15:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-26T10:30:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-26T10:04:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-11-07T09:31:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-11-08T09:54:27.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423928.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f6926e8b53c18bd67f38d86285a0ae6e2e5585007c1c142ab32a59e991c3c0ed.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-09-19 — Audiência; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-09-19 — Audiência; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-03-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-05-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-07-24 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-08-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-08-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-08-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-10-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2020-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2022-10-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2022-10-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2022-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T10:43:45\.855823778Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121212000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f6926e8b53c18bd67f38d86285a0ae6e2e5585007c1c142ab32a59e991c3c0ed Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00023598220118260374](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424458/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE MORRO AGUDO - [TJSP — 00080894520138260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532775/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MORRO AGUDO / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJAP — 00038124920248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430703/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MORRO AGUDO / Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana - [TJSP — 00034570520118260374](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413045/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE MORRO AGUDO - [TJES — 00001004520228080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MORRO AGUDO / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA - [TJRJ — 00021544520198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2722807/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MORRO AGUDO / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJRJ — 00010554020198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2721903/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MORRO AGUDO / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJRJ — 00015797120188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2721593/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MORRO AGUDO / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00032454720128260374 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA UNICA DE MORRO AGUDO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f6926e8b53c18bd67f38d86285a0ae6e2e5585007c1c142ab32a59e991c3c0ed - **SHA-256 do comentário:** 2f84695063321504987da10dd00fb04f56abea1787d289a53aa4417c1efd4931