{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54245,"origem":"stj","sha256_origem":"ca6bbff253e58085041e6b6f37fd036db2bdc1d997b705540df8171f22e4b4d8","registro_original":{"id_fonte":"000866421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"775207","numero_registro":"202203146282","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nHABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO\nOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO PERMITIDA PELA DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO\nJULGADOR E PELO AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PENA-BASE DO\nDELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEVIDAMENTE MAJORADA.\nSUBSTITUIÇÃO DE PENA NÃO RECOMENDADA.\n1. \"O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza ao\nTribunal ad quem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a\nproceder à revisão das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código\nPenal, bem como a alteração dos fundamentos para justificar a\nmanutenção ou redução da pena ou do regime inicial; não havendo\nfalar em reformatio in pejus se a situação do sentenciado não foi\nagravada, como na espécie, em que a reprimenda imposta foi reduzida\n[...]\" (HC n. 358.518/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 10/2/2017.)\n2. No caso, as circunstâncias do delito permitem a fixação da\npena-base do delito de associação para o tráfico acima do mínimo\nlegal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(APELAÇÃO DEFENSIVA - DOSIMETRIA - NOVOS FUNDAMENTOS - PENA NÃO\nAGRAVADA - CABIMENTO)\n   STJ - <<HC 358518>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"202a7a0594379a9d2ea822c8839ff6eb55d2b3aa639ad03997eeb99cc52719d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}