{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54246,"origem":"stj","sha256_origem":"d8cf02e908e9eaf972b51b069bb33f90de609720bcc363e692db6f88d8e49fa0","registro_original":{"id_fonte":"000866422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"839890","numero_registro":"202302539436","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO\nINFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RELATÓRIO\nAVALIATIVO. BOM COMPORTAMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO\nMOTIVADO. JULGADOR  QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada\nno sentido de que o magistrado, \"em razão do princípio do livre\nconvencimento motivado, não está adstrito aos laudos elaborados\npelas equipes de avaliação psicossocial, mesmo aqueles que sugerem a\nextinção da medida ou a progressão para medida socioeducativa mais\nbranda, considerando que os aludidos relatórios consubstanciam\napenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante\" (HC n.\n351.942/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n14/2/2017, DJe 21/2/2017).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00122","LEG:FED LEI:012594 ANO:2012\n*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO\n        ART:00042 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PROVA PERICIAL - LAUDO DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL - PRINCÍPIO DA\nPERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)\n   STJ - <<HC 351942>>-SP, <<HC 336515>>-RJ, <<HC 365164>>-RJ\n(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PROGRESSÃO - GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL -\nSEMILIBERDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 421817>>-SC, <<HC 343920>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d6d2e6e90a47e704893821147fe7d6667937c40552e3811d313cc0145dda8ed3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}