{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54249,"origem":"stj","sha256_origem":"96f6b871d787e85f27808ba94d1e9f0c695d9c6285b70f8747336965c8d00697","registro_original":{"id_fonte":"000866425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"840495","numero_registro":"202302570342","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. NULIDADES E DOSIMETRIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nDO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre os seguintes temas:\nviolação aos arts. 212 e 226, ambos do Código de Processo Penal;\nart. 387, § 2º, do CPP; e inidoneidade da utilização de condenação\natingida pelo período depurador de 5 anos para majorar a pena-base.\n2. Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a\nincompetência desta Corte para o processamento e julgamento do writ,\njá que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos\ndo art. 105, I, c, da Constituição Federal, bem como do art. 13, I,\nb, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.\n3. \"É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada,\nsob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ\" (AgRg no HC\n525.324/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 26/11/2019, DJe 2/12/2019.)\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:C","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00013 INC:00001 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<HC 278542>>-SP, <<AgRg no HC 448136>>-RJ,\n         <<HC 416072>>-SP, <<HC 422972>>-SP\n(HABEAS CORPUS - DIALETICIDADE - DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 525324>>-RS, <<AgRg no HC 760789>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a3d0900fbe5f78144adfb7a1c49791f353c2a7439a003e4ddb1f51c5155cc92f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}