# Registro público: TJPR — 00000197820228160045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424907/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424907.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f879531e2c9ebc584d3b412e4cc414261116517b215feddc6953fcdaf2cf2357

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 216
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-04
- **Último ato com data válida:** 2026-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-30** — Confirmada (TPU 12283)
> **2026-06-29** — Mandado (TPU 106)
> **2026-06-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-06-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-06-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-06-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-06-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-06-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-04T09:49:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-04T09:49:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-04T12:14:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-11T17:20:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-12T18:24:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-12T18:24:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-12T18:24:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-01-12T18:24:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-02-14T20:33:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-19T14:29:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-03-21T19:49:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-04-26T16:01:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-04-26T16:04:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-06-13T14:31:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-07-06T15:46:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-08-19T17:58:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-08-19T18:01:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-08-22T19:57:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-08-23T12:50:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-08-25T20:16:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-08-25T20:16:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-08-25T20:16:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-08-25T20:16:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-10-10T18:04:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-10-10T21:12:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-10-14T14:30:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-16T19:14:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-02-16T14:37:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-03-07T20:07:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-05-16T21:33:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-06-20T11:49:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-06-20T14:34:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-07-17T12:11:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-09-19T14:32:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-10-01T21:25:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-10-06T11:20:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-10-09T16:59:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-12-07T08:49:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-12-14T19:19:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-12-14T19:19:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16024", "nome": "ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 216 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424907.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f879531e2c9ebc584d3b412e4cc414261116517b215feddc6953fcdaf2cf2357.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 216 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-04 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2026-01-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2026-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2026-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2026-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2026-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2026-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2026-05-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2026-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2026-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2026-05-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2026-05-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2026-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2026-06-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2026-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2026-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2026-07-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/215`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:45:38\.344000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220104094926
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f879531e2c9ebc584d3b412e4cc414261116517b215feddc6953fcdaf2cf2357

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000253820268160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953287/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000203020148160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428148/) — classe: Exibição; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Exibição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001917620128080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951166/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE MEIO AMBIENTE - VIANA
- [TJPR — 00000262420238160146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953153/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 00000245220268045200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946117/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA COMARCA DE JUTAÍ
- [TJAM — 00000238920268042800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943646/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT
- [TJAP — 00038543520238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434590/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJAM — 00000072720268044000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430675/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA COMARCA DE ENVIRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000197820228160045 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Práticas Abusivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ARAPONGAS - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 216 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2026-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f879531e2c9ebc584d3b412e4cc414261116517b215feddc6953fcdaf2cf2357
- **SHA-256 do comentário:** 944df29737bb5555580a451ec4a8edafc6c1c435814d278a5d2c513f9d5c49c3