# Registro público: TJCE — 30096218520248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424980/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424980.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 45ba8facb7dfd66446ae88e5a222895377c6b30377efd1737d4bf3a2bd31907f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-29
- **Último ato com data válida:** 2024-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-24** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2024-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-08** — Incompetência (TPU 941)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-27T15:47:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-29T10:17:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-08T13:47:15.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}]}
- 2024-05-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-20T08:29:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-08T13:47:38.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2024-06-03T16:04:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-08T13:49:44.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2024-06-14T00:28:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-08T13:51:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2024-06-21T00:20:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-29T10:17:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-05-27T15:47:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-27T15:47:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-06-27T16:14:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-05-24T18:17:31.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2024-05-08T11:49:12.000Z — Incompetência (TPU 941)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/45ba8facb7dfd66446ae88e5a222895377c6b30377efd1737d4bf3a2bd31907f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-08 — Retificação de Classe Processual; entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-08 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-08 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-08 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-08 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-24 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-27 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T16:58:36\.083050022Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240429000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 45ba8facb7dfd66446ae88e5a222895377c6b30377efd1737d4bf3a2bd31907f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00002884420158110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4499618/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR
- [TJCE — 30000224820238060037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2726303/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATEUS
- [TJRN — 01000103220178200161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266854/) — classe: Procedimento Comum Infância e Juventude; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Procedimento Comum Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA
- [TJCE — 06367930720248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2723940/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES
- [TJCE — 30083512920248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2721763/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10654
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
- [TJGO — 00251103620118090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266429/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 29ª Vara Cível
- [TJMT — 00004416420068110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259596/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJMT — 00004413820188110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259559/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relativa à alteração unilateral de contrato de seguro de vida coletivo acessório ao contrato de trabalho. 2. O acórdão recorrido fundamentou-se na origem da relação jurídica, acessória à relação de trabalho regida pela CLT, para declarar a competência absoluta da Justiça do Trabalho. 3. O recorrente alegou violação aos artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial com precedentes desta Corte Superior. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar demanda relativa à alteração unilateral de apólices de seguro de vida em grupo, realizada pela estipulante, é da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho. III. Razões de decidir 5. A competência em razão da matéria se define pela natureza jurídica da controvérsia, que deve ser aferida a partir do pedido e da causa de pedir imediata, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. No caso, a demanda não envolve discussão sobre cláusulas trabalhistas ou direitos decorrentes da relação de trabalho, limitando-se à impugnação do procedimento de alteração das apólices de seguro de vida em grupo, o que caracteriza natureza predominantemente civil. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que, em demandas que discutem aspectos da relação trabalhista apenas de maneira indireta, a competência é da Justiça Comum, conforme precedentes citados. 8. A referência à legislação laboral na demanda é meramente secundária, não sendo suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 931359, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.168.998, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** competencia, estadual
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6be2212b4c80f3f7f08837cf66f53c3536a4841653a30747383e86115a16eb37
- **SHA-256 do registro documental:** 45ba8facb7dfd66446ae88e5a222895377c6b30377efd1737d4bf3a2bd31907f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F)

### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30096218520248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública” e “Competência da Justiça Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/45ba8facb7dfd66446ae88e5a222895377c6b30377efd1737d4bf3a2bd31907f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 45ba8facb7dfd66446ae88e5a222895377c6b30377efd1737d4bf3a2bd31907f
- **SHA-256 do comentário:** e1a41295fd2901fae95a8319ea100488ac3767ca3442774c7765d3eac765e37d