{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5425,"origem":"stj","sha256_origem":"312bc8f9708eb6a5d6b6566818682ff14e83392fc549cef30064df293ef34c81","registro_original":{"id_fonte":"000818603","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016826","numero_registro":"202103462569","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO EM SERVIÇO. INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO PELA INSTÂNCIA DE\nORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n 1. No caso, o Tribunal de origem, com base no contexto\nfático-probatório, dos autos consignou: \"Como tenho anotado tanto e\ntanto, a fixação de indenização por danos morais deve servir para,\nna medida do possível, reparar o dano causado às vítimas, sem\nprejuízo do caráter pedagógico no que toca ao valor despendido pelo\nréu, visando evitar futuras infrações semelhantes. Na espécie, tenho\nque o valor fixado pelo Juízo de origem mostra-se um tanto baixo em\nambos os quesitos, levando-se em conta que a indenização será\ndividida entre seis (6) pessoas e que a quantia não é capaz de\nmitigar a continuidade da negligência estatal para com os atuantes\nnas funções de risco. Portanto, fixo a indenização no valor de R$\n120.000,00 (cento e vinte mil reais), considerados os parâmetros\naludidos\" (fls. 806-807, e-STJ).\n 2. Dessa feita, à margem do alegado pelo agravante, rever o\nentendimento da Corte local somente seria possível por meio do\nreexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não\nse permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n 3. Conforme consignado na decisão agravada, nos termos da\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, só se pode rever, em\nRecurso Especial, o quantum indenizatório fixado a títulos de danos\nmorais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou\nexorbitantes, o que não ocorreu na espécie.\n 4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1357b6e4687d794f5f4f1792b3af548e2ea8243cd5636655f7e5bc0b1d91e5ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}